C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

COMISSÃO DE CONSTITU

IÇÃO E JUSTIÇA E DE

CIDADANIA

REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI Nº

6.302

-

D

DE 20

1

3

Altera a nomenclatura do cargo de

Age

nte Penitenciário da Carreira de

Polícia Civil do Distrito Federal,

de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de

fevereiro de 19

96, para Agente

Policial

de Custódia.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º Os atuais cargos de Agente Penitenciário

que compõem a Carreira d

e

Polícia Civil do Distrito Federal

passam a ser denominados Agente Policial de Custódia.

Art. 2º A Lei nº 9.264,

de 7 de fevereiro de 1996,

passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º A Carreira de Polícia Civil do

Distrito Federal fica reorganizada nos cargos de

Perito Criminal, Perito Médico

-

Legista, Agente de

Polícia, Escrivão de Polícia, Papiloscopista

Policial e Agente Policial de C

ustódia.”(NR)

“Art. 3º

-

A

Os servidores ocupantes dos

cargos de Agente Policial de Custódia passam a ter

lotação e exercício nas unidades que compõem a

estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito

Federal, mediante designa

ção de seu Diretor

-

Geral.

§ 1º Para os fins do

disposto no

caput

, a

apresentação dos servidores ao Diretor

-

Geral da

Polícia Civil do Distrito Federal deverá ocorrer no

prazo de

180 (

cento e oitenta

)

dias, contado da

data de publicação desta Lei.

2

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S

§ 2º As at

ividades dos servidores

ocupantes dos cargos de Agente Policial de

Custódia, no âmbito da Polícia Civil do Distrito

Federal, deverão estar relacionadas às atribuições

daquele cargo público.

§ 3º No caso de servidores afastados ou

licenciados

, no momento da

publicação desta Lei

,

por período superior ao estabelecido no § 1º, as

lotações serão alteradas automaticamente pela

unidade administrativa competente.

§ 4º O servidor de que trata o § 3º

deverá,

no momento de

seu retorno à atividade,

apresentar

-

se ao Dir

etor

-

Geral da Polí

cia Civil do

Distrito Federal.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua

publicação.

Sala da Comissão, em

Deputado

RONALDO FONSECA

Relator