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quarta-feira, 9 de abril de 2014

Pannunzio dá poder de fiscalização para a GCM

Decreto permite notificações e até apreensões de mercadorias

Rosimeire Silva
rosimeire.silva@jcruzeiro.com.br 


A falta de efetivo suficiente no quadro de servidores municipais para a execução de serviços de fiscalização levou o prefeito Antonio Carlos Pannunzio (PSDB) a adotar mais uma medida para tentar suprir essa carência. Decreto publicado na última edição do jornal Município de Sorocaba dá à Guarda Civil Municipal (GCM) legitimidade para atuar na fiscalização, notificação e apreensão de mercadorias em comércio de ambulantes, além de outras atribuições que até então era de competência exclusiva do setor de fiscalização da Prefeitura. No início deste mês, a administração já abriu licitação para contratação de empresa para a fiscalização de obras municipais, além de serviços de pavimentação. O valor estimado do contrato com prazo de dois anos é de R$ 8,9 milhões. 

O decreto estabelece em seu artigo 1º que fica permitido à GCM a fiscalização de comércio irregular de ambulantes, depósito de entulhos em áreas públicas, principalmente nos Ecopontos, como também a obstrução de calçadas, combate ao uso de cerol e desvio de finalidades no comércio. Após a autuação da infração e apreensão da mercadoria, o guarda municipal deverá fazer o encaminhamento do caso ao Setor de Fiscalização para os procedimentos legais pertinentes. 

Funções ampliadas 

De acordo com a lei municipal nº 4.519/94, que dispõe sobre a organização, funções, estrutura e regime da Guarda Civil Municipal de Sorocaba, cabe à corporação a proteção dos próprios municipais e o apoio aos serviços municipais, em especial os de polícia administrativa. Entre as atribuições designadas pela legislação estão a orientação e comando do trânsito para travessia de escolares nas vias públicas, priorizando as localizadas em frente às escolas; dar proteção a pé nos parques, praças, logradouros públicos, feiras, pronto-socorro, estações e terminais de transporte; dar proteção motorizada nas escolas e demais repartições públicas; dar apoio à fiscalização municipal e auxiliar no encaminhamento de migrantes e de acidentes. 

Mas, na prática, a atuação da GCM tem ido muito além disso, com a presença cada vez mais constante no patrulhamento ostensivo. Em matéria publicada no Cruzeiro do Sul, em 6 de março de 2013, foi noticiado que das 10.685 ocorrências atendidas pela GCM no primeiro semestre de 2013, 1.325, ou seja, cerca de 13% se referiam a casos de flagrantes de roubos, furtos, tráfico de drogas, estupro e até tentativas de homicídios, que são ações resultantes do policiamento ostensivo, que seria de competência da Polícia Militar. Em Sorocaba, a GCM já tem a competência também para autuação de infrações no trânsito. A corporação possui atualmente cerca de 400 homens. 

Em resposta ao questionamento do Cruzeiro de que com essa nova atribuição não haveria uma sobrecarga de funções à GCM, o secretário de Governo e Segurança Comunitária, Leandro da Costa Filho, disse que tal ato apenas aprimora o serviço da GCM e proporciona maior agilidade para atividade. De acordo com o secretário, "o decreto do prefeito somente concede um novo instrumento à GCM, não alterando em nada a função realizada pela área de fiscalização do município". 

Falta de fiscais 

O Cruzeiro questionou se a Prefeitura não teria a intenção de ampliar o quadro de fiscais, mas não obteve resposta. Na justificativa ao decreto, no entanto, o prefeito afirma que o número do efetivo de fiscais lotados na Área de Fiscalização é insuficiente para o atendimento de toda a demanda legal do município e que com atuação da GCM haverá uma efetividade maior e melhor produtividade no cumprimento das leis municipais. 

Atualmente, Sorocaba tem 10.752 leis ordinárias, sendo que a grande maioria delas requer fiscalização por parte da Prefeitura para o seu cumprimento. Também estão cadastrados na cidade cerca de 38 mil estabelecimentos no setor de comércio e prestação de serviço, além de cerca de 1,9 mil indústrias, que também estão no crivo da fiscalização municipal. 

Segundo divulgado pela Prefeitura, na Secretaria de Finanças atuam 27 fiscais, divididos em três áreas: na fiscalização de ações referentes às feiras livres, ambulantes e regulação de publicidade e propaganda (Divisão de Fiscalização de Posturas Mobiliárias); de obras, limpeza de terrenos particulares e disponibilização de calçadas e cercas (Divisão de Posturas Imobiliárias); além da fiscalização de áreas públicas e emissão de permissão (Divisão de Fiscalização de Áreas Públicas). Mensalmente são feitos cerca de 3,8 mil registros de fiscalização. Já na Divisão de Fiscalização Tributária são mais 25 auditores/fiscais que realizam levantamento de ISSQN, ICMS e incentivos fiscais, que respondem por uma média de 200 registros de irregularidades por mês. 

Embora a Prefeitura reconheça que exista carência de fiscais, não informa se há previsão de aumento do quadro por meio de novas contratações por concurso. 

Terceirização 

Além de delegar à GCM parte da função que é exercida pela setor de fiscalização, a Prefeitura também está em processo de contratação de um empresa terceirizada que ficará responsável pela fiscalização de 94 obras a serem executadas pela administração municipal, além da pavimentação de 583 ruas de 75 bairros da cidade. A justificativa da Prefeitura para a contratação da empresa, mais uma vez, é de que a Secretaria de Mobilidade, Desenvolvimento Urbano e Obras (Semob) detém um corpo técnico de engenharia com qualificação para realização de obras rotineiras, sendo que esta equipe "tem limitada capacidade operacional, pois se encontra envolvida nos problemas diários relativos às atribuições da própria Secretaria."

A abertura dos envelopes da concorrência pública para a contratação da empresa será no dia 30 de abril. O contrato que terá validade de dois anos tem custo estimado de quase R$ 9 milhões aos cofres municipais.

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