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Para Conselho de Segurança, retirada da Guarda Municipal das ruas é retrocesso

30/6/2013

Umuarama - Há três dias fora das ruas, o desarmamento da Guarda Municipal de Umuarama,que tirou o direito de fiscalização urbana dos agentes, levantou uma série de questionamento sobre a segurança pública na cidade. Na avaliação do Conselho Municipal de Segurança, a medida, recomendada pelo Ministério Público do Paraná, foi um retrocesso. A tendência é de aumento nas infrações de trânsito e nos abusos cometidos por traficantes de drogas em alguns pontos como a praça Miguel Rossafa, Lago Aratimbo e proximidades da Estação Rodoviária.
Comerciantes da Rodoviária reclamaram ontem que a ausência da Guarda Municipal, apesar de estar no começo, já devolve alguns transtornos. Usuários e distribuidores de drogas passaram a circular com mais liberdade e alguns travestis agora chegam a exibir o corpo em busca de clientes, cenas que denigrem a imagem de Umuarama para quem chega, sai ou está apenas passando pela Estação Rodoviária.
Para o órgão, embora a decisão tenha sido temporária, a retirada dos guardas municipais não seria positiva. “A cidade precisa da Guarda Municipal, e sem dúvida esta medida vai refletir na segurança pública de Umuarama”, comentou o presidente do Conselho, João Cabreli.
Com o objetivo de reverter a situação, Cabreli disse com exclusividade à reportagem do Umuarama Ilustrado, que nesta segunda-feira (1) membros do Conselho Municipal de Segurança pretendem se reunir com o promotor Fábio Nakanishi, autor da recomendação, parar buscar um prazo maior, ou um parecer legal permitindo o exercício da Guarda até que todo tramite legal seja feito pela Prefeitura.
A Secretaria de Defesa Social declarou que o desarmamento da Guarda Municipal segue a legislação, e desde que foi armada, em 2006, os agentes atuavam sem o Porte Legal de Arma, documento expedido pela Polícia Federal, qual permite o uso de arma de fogo, a civis e policiais.
Apesar de toda a burocracia exigida não ter sido resolvido no intervalo de sete anos, a Defesa Social garantiu que o prazo de 180 dias, estipulado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura, será suficiente para resolver todas as questões exigidas pelo Ministério Público, em relação às normas legais pendentes.
“A burocracia mais complexa já foi resolvida durante esse intervalo, agora nos resta apenas alguns detalhes”, justificou o secretário Paulo Roberto Fernandes. Segundo ele, já foi firmado um convênio com o comando geral da Polícia Militar do Paraná para a promoção de curso oficial de tiros, que possibilitará técnicas profissionais de manuseio de armas aos agentes da Guarda.
“Eles [guardas] têm cursos, mas só este [da Polícia Militar] é que vai garantir o poder de fiscalização e abordagem”, acrescentou Fernandes. A Guarda Municipal de Umuarama foi criada em 1992, por uma lei municipal que estabelece aos agentes a responsabilidade de proteção, somente, ao patrimônio público e não ao exercício de segurança civil e urbana.
Em 2006, a Guarda foi armada, sem o Porte Legal de Arma. Três anos depois, o Ministério Público notificou a Prefeitura sobre a ‘irregularidade’ e sugeriu um prazo para a adequação. Na última quinta-feira (27), o Município oficializou o desarmamento dos agentes.
Por não portar armas, a Guarda Municipal ficou reduzida às normas estabelecidas na Lei Municipal de 1992. “Antes de tudo, o que precisa ser feito é uma reformulação da lei”, enfatiza Cabreli, presidente do Conselho Municipal de Segurança.
Enquanto a Guarda fica sob restrição, a Polícia Militar deve manter as fiscalizações e rondas nos bairros e em locais públicos, como a Rodoviária, praças e avenidas. “A polícia, por si só, não tem efetivo suficiente para atender toda esta demanda”, complementa Cabreli.