Legislativo aprova mensagens do Executivo

FOTO: IALE CLITIAS

Mensagens foram aprovadas por unanimidade

ANGRA DOS REIS Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, os vereadores aprovaram três mensagens, em unanimidade, de autoria do prefeito Tuca Jordão (PMDB). A primeira, dispõe sobre o sistema municipal de transporte e circulação de Angra dos Reis, adequando a legislação municipal à federal, em especial ao código de trânsito brasileiro. A segunda, institui o Programa de valorização, de motivação e de estímulo a quitação de débito (Pede). E, a terceira, versa sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Angra dos Reis. A mensagem que institui o Pede vai conceder descontos especiais aos contribuintes não apenas inadimplentes, mas também àqueles que estão com o pagamento do IPTUem dia. Estafoi a maneira que a prefeitura encontrou para receber R$ 600 milhões pendentes deste imposto. Esse programa estimula as pessoas que se encontra em dificuldade para pagar o imposto, a quitar o seu débito. O processo deve começar neste mês, e talvez se estenda até meados de junho. O Pede vai funcionar da seguinte forma. O cidadão que está inadimplente deverá se encaminhar até o setor de dívida ativa e confessar o valor. Ele terá na hora o valor de quanto será o cálculo real da dívida, sem os juros e a multa, e vai poder optar por um parcelamento em até seis vezes, desde que a última parcela não ultrapasse o dia 30 de outubro. A data da parcela final poderá ser estendida caso o prazo para o início da anistia seja modificado. As pessoas que não usufruírem dessa anistia por estarem em dia com suas obrigações terão descontos no pagamento do IPTU de 2013: quem paga no primeiro dia, em vez de ganhar 15% de desconto, ganhará 20%; quem paga até o dia 10, cujo desconto chegava anteriormente a 7%, agora terá um desconto de 10%. Guarda Civil Municipal A terceira mensagem que o Executivo enviou para o Legislativo, dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal (GCM). Uma manobra realizada pela prefeitura para que em 2013 o município não perdesse o ICMS Verde, que é cerca de R$ 6 milhões. Angra dos Reis recebe em torno de R$ 493 mil por mês de ICMS Verde, e teria que criar a Guarda Municipal Ambiental (GMA) até o último dia 30, único item que a Secretaria Municipal do Meio Ambiente ainda não cumpriu. Em Angra dos Reis, já existe Conselho Municipal de Meio Ambiente, o Fundo Ambiental, a Secretaria do Meio Ambiente, coleta seletiva, e, faltava apenas, a criação da GMA. Se o prefeito tivesse criado através de um projeto de lei, pelo menos no papel, a GMA, o prazo de informar à Secretaria Estadual do Ambiente, era até 11 de maio, às 17 horas. Entretanto, em um acordo feito entre a prefeitura e a secretaria estadual do Ambiente nesta terça-feira, ficou acertado que o fato de criar a GCM, onde há compatibilidade de funções em comparação com aquelas que deveriam ser exercidas por profissionais de uma GMA, atende aos requisitos impostos pela secretaria estadual do Ambiente, e o município continuará recebendo em 2013 o ICMS Verde. Na sessão que aprovou por unanimidade a criação da GCM, o ex-secretário do ambiente Marco Aurélio, atual vereador, disse que foi negligência da prefeitura não ter criado a GMA, já que desde 2010 o processo foi protocolado. “Não vou me cansar de falar que foi negligência de algum secretário de governo o fato de não ter criado a Guarda Municipal Ambiental. Mas, com a criação da Guarda Civil Municipal, não vamos perder o ICMS Verde em 2013”, afirmou Marco Aurélio. Vale ressaltar, que de acordo com o ranking divulgado pela secretaria estadual do Ambiente, o município de Angra dos Reis já está em quinto lugar, e não no oitavo como está sendo divulgado por outros veículos locais. A cidade que ocupa o primeiro lugar é Silva Jardim, que recebe R$ 7.936.767 milhões; em segundo, Rio Claro, que recebe R$ 7.223.883 milhões; em terceiro, Cachoeiras de Macacu, recebendo R$ 6.925.681 milhões; em quarto, Nova Iguaçu, recebendo R$ 5.984.527; em quinto lugar, Angra dos Reis, que recebe R$ 5.922.986 milhões. Em oitavo lugar no ranking está o município de Teresópolis que recebe R$ 5.093.950 milhões. A estimativa de distribuição de ICMS Ecológico em 2012 pela secretaria estadual do ambiente, é de R$ 172 milhões.