Proposta cria banco de dados nacional sobre segurança pública
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2903/11, do Poder Executivo, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), iniciativa que vai integrar os bancos de dados do governo federal e dos estados com informações sobre segurança pública.
Segundo o projeto, ficarão integrados os registros federais e estaduais de ocorrências criminais; armas de fogo; pessoas desaparecidas; trânsito de estrangeiros; execução penal e sistema prisional; condenações, penas e mandados de prisão; recursos humanos e materiais dos órgãos e entidades de segurança pública; e repressão ao tráfico de drogas.
Políticas públicas Os dados do Sinesp serão utilizados para a formulação de estatísticas, estudos, monitoramento e implementação de políticas de segurança pública. Esses estudos e estatísticas serão divulgados pelo menos uma vez por ano, sempre preservando a identidade dos envolvidos.
A proposta permite a participação de municípios, do Judiciário, da Defensoria Pública e do Ministério Público no cadastro. Essa participação poderá ocorrer por meio de adesão, a partir de requisitos definidos pelo conselho gestor do banco de dados.
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressalta que os dados coletados e organizados pelo Sinesp vão ampliar a transparência e o controle social sobre os órgãos de segurança.
Sanções e prêmios O projeto prevê punição para os estados que deixarem de atualizar ou de enviar as informações ao Sinesp. Esses estados deixarão de receber recursos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e de transferências voluntárias da União. Os estados também ficarão proibidos de celebrar parcerias com a União para financiamento de programas, projetos ou ações de segurança pública e do sistema prisional.
Por outro lado, o texto premia os estados que fornecerem os dados antes do término dos prazos previstos no cronograma de implantação do sistema. Esses estados terão preferência no recebimento dos recursos e na celebração de parcerias com a União para programas, projetos ou ações de segurança pública e prisionais.
Tramitação A proposta está apensada ao PL 1937/07, também do Executivo, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Os projetos têm caráter conclusivo e serão analisados pelas comissões de Educação e Cultura; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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