apunhalou toda uma categoria pelo um direito adquirido

PARECER DA PL NO SENADO

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GABINETE DA SENADORA GLEISI HOFFMANN

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PARECER Nº , DE 2014
Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 39,
de 2014, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que dispõe
sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
RELATORA: Senadora GLEISI HOFFMANN
I – RELATÓRIO
Submete-se à apreciação desta Comissão o Projeto de Lei da
Câmara (PLC) nº 39, de 2014, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que
dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
O Projeto, em boa parte oriundo da proposta elaborada no III
Congresso Nacional de Guardas Municipais, realizado em Curitiba/PR, em 17
de setembro de 1992, pretende instituir normas gerais para as guardas
municipais, que já se fazem presentes em inúmeros municípios brasileiros, com
papel essencial e destacado na segurança pública urbana e na proteção municipal
preventiva.
Apoiado por manifesto emitido em maio de 2014 pela Conferência
Nacional das Guardas Municipais, o projeto tem por objetivo, conforme seu art.
1º, regulamentar o §8º do art. 144 da Constituição Federal (CF), segundo o qual
os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de
seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

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O art. 2º prevê que as guardas municipais têm por incumbência
a proteção municipal preventiva. Possuem natureza civil, mas uniformizadas e
armadas, embora permaneçam as restrições contidas na Lei nº 10.826, de 22 de
dezembro de 2003, conhecida como "Estatuto do Desarmamento".
O art. 3º enumera os princípios de atuação das guardas municipais,
fundados na proteção dos direitos humanos fundamentais, exercício da cidadania
e das liberdades plenas, além de assinalar, entre outros compromissos
relevantes, o foco na evolução social da comunidade.
O art. 4º do projeto reafirma a destinação das guardas municipais
que é prevista no art. 144, §8º, da CF, definindo como competência geral a
proteção dos bens do município, seus serviços e instalações, abrangendo os de
uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Em seu art. 5º o projeto especifica detalhadamente aquelas
atribuições gerais, destacando-se a presença e a vigilância para prevenir, inibir e
coibir infrações penais e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e
instalações municipais; a colaboração de forma integrada com os órgãos de
segurança pública em ações conjuntas que contribuam com a paz social; a
proteção ao patrimônio ecológico, histórico e cultural, arquitetônico e ambiental
do Município; a cooperação com os demais órgãos de defesa civil em suas
atividades; a interação com a sociedade civil para discussão e solução de
problemas e projetos locais voltados para a segurança das comunidades; o
estabelecimento de parcerias com órgãos estaduais e da União, ou com
Municípios vizinhos, para o desenvolvimento de ações preventivas integradas; o
auxílio na segurança de grandes eventos e de dignitários; e a atuação na
segurança escolar.
O art. 6º prevê que as guardas municipais poderão ser criadas por
lei municipal e serão subordinadas aos prefeitos.
O art. 7º dispõe sobre o efetivo máximo das guardas municipais, de
acordo com a população do Município, e o art. 8º prevê que municípios
limítrofes podem compartilhar suas guardas municipais mediante consórcio
público.

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Os art. 9º e 10 estruturam as guardas municipais em carreira
única, formadas por servidores públicos com plano de cargos e salários,
conforme dispuser a lei municipal, e relacionam os requisitos básicos para
investidura no cargo de guarda municipal, entre os quais a exigência do nível
médio de escolaridade, além de outros que poderão ser estabelecidos por lei
municipal.
O art. 11 trata da capacitação específica para o exercício das
atribuições de guarda municipal, exigindo matriz curricular compatível com
essas atividades, que poderá ser adaptada da matriz nacional da Secretaria
Nacional de Segurança Pública (Senasp). Para atender a essa exigência, o art. 12
faculta aos Municípios a criação de órgão de formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal.
Os art. 13 e 14 integram o capítulo do projeto que trata do Controle,
determinando que o funcionamento da guarda municipal deverá ser
acompanhado por órgão de controle interno (via corregedoria) e externo (via
ouvidoria), prevendo ainda que lei municipal tratará do código de ética para as
guardas municipais, vedando a aplicação de regulamento disciplinar militar -
alinhando-se, portanto, com o art. 19, que veda a hierarquização militar das
guardas municipais.
Os arts. 15 a 18 cuidam das prerrogativas referentes ao provimento
de cargos em comissão (inclusive o de diretor), percentual mínimo de ocupação
de cargos por mulheres, progressão funcional, reforça a autorização de porte de
arma conforme previsto em lei, cria linha telefônica direta (153) e frequências
de rádio específica, e assegura ao guarda municipal o recolhimento em cela
isolada na hipótese de prisão - antes de condenação definitiva.
O art. 20 reconhece a representatividade das guardas municipais no
Conselho Nacional de Segurança Pública, no Conselho Nacional das Guardas
Municipais e no Conselho Nacional de Secretários e Gestores Municipais de
Segurança Pública.
Finalmente, os arts. 21 a 23 trazem disposições diversas como a
padronização dos equipamentos e do uniforme, o prazo de dois anos para
adaptação das guardas municipais existentes a esta nova lei, a possibilidade de

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que a guarda municipal possa adotar denominação distinta e consagrada pelo
uso, e a cláusula de vigência imediata.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.


II – ANÁLISE
De acordo com o art. 101, I, do Regimento Interno do Senado
Federal (RISF), compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias
que lhe forem submetidas por despacho da Presidência.
Além disso, conforme o art. 101, II, c, do RISF, também compete à
CCJ emitir parecer, quanto ao mérito, sobre as matérias de competência da
União, entre elas, segurança pública.
De imediato, observo que não foi encontrada nenhuma
inconstitucionalidade formal ou material no projeto. A Constituição Federal
prevê que a União estabelecerá normas gerais sobre proteção ao patrimônio
histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico (art. 24, VII e § 1º, da CF) e
que a lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis
pela segurança pública, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (art.
144, § 7º, da CF). Ademais, o §8º do mesmo art. 144 da CF determina que os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
O projeto observa a juridicidade, por atender aos requisitos de
adequação da via eleita, generalidade, abstração, coercitividade, inovação e
concordância com os princípios gerais do Direito, e obedece ao Regimento
Interno do Senado Federal.
 

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Quanto ao mérito, o projeto é oportuno e conveniente, por
regulamentar em nível nacional as guardas municipais, padronizando seus
princípios, atribuições, criação, exigências para investidura no cargo,
capacitação, controle interno e externo, prerrogativas, vedações e
representatividade.
Os institutos de pesquisa mais renomados tem demonstrado que a
segurança pública está entre as primeiras preocupações da população brasileira.
E não foi por outra razão que o legislador constituinte admitiu uma atividade de
polícia a partir das guardas municipais, resumindo, nesse modelo, uma atividade
de segurança comunitária - inclusive para apoio aos órgãos policiais estaduais e
federais, quando for o caso.
Em muitos países as guardas municipais são importante alternativa
para somar ao sistema de segurança pública, a exemplo dos Estados Unidos,
Espanha, Portugal, Itália, Bélgica, França e Países Baixos. Essa solução se
adapta muito bem ao caso brasileiro, por se tratar de um regime federativo, onde
o poder de polícia é distribuído pelas três esferas de Poder: a União, os Estados e
os Municípios. Aliás, dados do IBGE apontam que a guarda municipal já está
presente em mais da metade dos municípios com população superior a 100 mil
habitantes.
A diversidade de guardas municipais traz desafios que, enfim, estão
sendo enfrentados pela proposição em apreço. As inúmeras leis municipais que
criaram as diversificadas corporações de guardas pelos municípios brasileiros
não conferem uma identidade mínima nacional a estes profissionais, mas sim
uma identidade própria para cada Município, o que por vezes pode até afrontar o
texto constitucional pela distinção de funcionamento entre as instituições. É
importante, portanto, estabelecer em legislação federal um conjunto de
características gerais e funções que sejam próprias de todas as Guardas
Municipais do país.
Uma das formas de construir e consolidar a identidade e a
padronização das instituições passa necessariamente pela formação, capacitação
e treinamento destes profissionais, tema este que restou delineado pelo presente

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projeto, na medida em que prevê a adaptação da matriz curricular nacional
para formação em segurança pública elaborada pela Secretaria Nacional de
Segurança Pública do Ministério da Justiça. Mais do que isso, a proposição
admite que os Municípios possam criar órgão próprio de formação, treinamento
e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal ou, alternativamente,
possam firmar convênios ou consorciar-se visando ao atendimento da necessária
capacitação específica para a atividade - neste particular, a proposição abre
espaço para que o Estado possa manter órgão de formação e aperfeiçoamento
centralizado para atendimento aos respectivos Municípios mediante convênio.
Seguramente, um dos principais avanços da proposição corresponde
ao reconhecimento do poder de polícia das guardas municipais, ampliando-se o
conceito anterior de uma guarda municipal meramente patrimonial para um
novo paradigma, focado também na preservação da vida, redução do sofrimento
e diminuição das perdas, patrulhamento preventivo, proteção sistêmica da
população, entre outros. O novo conceito, definitivamente, ampara e dá
segurança jurídica à atividade policial das guardas municipais, permitindo-lhes
maior contribuição para a redução e prevenção da criminalidade e da violência.
Outro avanço significativo que merece destaque no projeto ora em
apreciação por esta CCJ é a fixação de um limite quantitativo para o efetivo a
ser criado para as guardas municipais, que deverá obedecer ao percentual
definido por esta lei geral em comparação ao número total de habitantes do
respectivo Município, admitindo-se que Municípios limítrofes possam
compartilhar reciprocamente os serviços da guarda municipal mediante
consórcio público. Obediente aos princípios constitucionais da legalidade,
impessoalidade e eficiência, a regra geral determina os requisitos básicos para
investidura no cargo público, e cria, ainda, um capítulo próprio para o controle
interno e externo com órgãos permanentes, autônomos e com atribuições
específicas de fiscalização, investigação e auditoria, tanto para apurar eventuais
infrações disciplinares atribuídas aos integrantes desse quadro de pessoal, como
para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e
denúncias acerca da conduta de dirigentes e integrantes da guarda municipal.
Cumpre registrar, ainda, que a proposição tem o cuidado especial de
assegurar aos integrantes da carreira de guarda municipal um direito típico dos
agentes policiais do sistema de segurança pública vigente, qual seja, a garantia

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de recolhimento em cela isolada nos casos de prisão - antes de condenação
definitiva -, protegendo-se, desta forma, a integridade física e a vida desses
profissionais, de forma preventiva, pois são vistos como inimigos pelos
criminosos.
De todo o exposto, manifestamos nossa opinião de que o PLC nº
39, de 2014, representa mais um importante instrumento para o sistema de
segurança pública, com o objetivo de atender essa que é uma das principais
demandas da sociedade, realizando a atividade de segurança urbana, a função de
proteção municipal preventiva e apoiando os órgãos policiais estaduais e
federais nessa atividade fundamental.
Reconhecemos que o projeto não esgota toda a pauta de
necessidades dos integrantes dos quadros das guardas municipais, que deverá
permanecer como objeto de atenção permanente por esta Casa Legislativa. Mas
são inegáveis os avanços conquistados para a categoria e para a sociedade. Não
é demais lembrar que a aprovação do projeto trará inúmeros benefícios, tanto
para o ente federado que é o Município, como para os profissionais das guardas
municipais, como ainda para o sistema de segurança nacional em geral - o que
representará, sem dúvida, um ganho efetivo para a sociedade:
a) será criada uma identidade nacional para as guardas municipais;
b) a estruturação em carreira única com progressão funcional e a
ocupação de cargos em comissão somente por integrantes dessa carreira,
motivando os guardas municipais a desempenharem um trabalho cada vez
melhor;
c) as guardas municipais serão valorizadas, tendo existência
própria, permanente e subordinação direta ao chefe do Poder Executivo local;
d) as guardas municipais terão poder de polícia, reconhecendo-se a
importância de seu papel na proteção à vida e ao patrimônio.

 

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III – VOTO
Em face do exposto, manifestamo-nos pela aprovação do Projeto de
Lei da Câmara nº 39, de 2014.
Sala da Comissão,
, Presidente
, Relatora

SD BOMBEIRO GO

triste vi a reportagem,infelizmente mas uma cidadã de bem vai,só fico imaginando um vagabundo fica dia e noite se drogando,leva vários tiros,não morre,nunca pega uma infecção hospitalar,ai um de bem morre assim,

Paes apoia lei para uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio

Prefeito declarou apoio à medida durante reunião sobre a Copa do Mundo.
Emenda à Lei Orgânica tramita na Câmara dos Vereadores.

Guilherme BritoDo G1 Rio

O prefeito Eduardo Paes afirmou, nesta sexta-feira (16), ser a favor do uso de armas não letais pela Guarda Municipal do Rio. A declaração foi feita após reunião sobre a Copa do Mundo no Palácio da Cidade, em Botafogo, na Zona Sul. O prefeito endossa a emenda à Lei Orgânica municipal que prevê que os guardas municipais poderão usar sprays de pimenta e tasers — armas de choque — como forma de proteção. A emenda à lei tramita na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.

Em setembro do ano passado, o Ministério Público obteve na Justiça uma liminar que proíbe a Guarda Municipal de usar esse tipo de armamento.

"Eu apoio [a emenda à lei]. Sou contra a guarda armada com armas de fogo, mas a Guarda Municipal tem um papel complementar na segurança pública. A gente aqui no Rio já utilizava spray de pimenta mas houve uma decisão judicial que impediu a gente de utilizar. Há projetos na Câmara Municipal para mudar a lei orgânica que estava impedindo isso", disse o prefeito Eduardo Paes.

A lei complementar sobre o assunto, que já está em vigor desde 2013, diz que o guarda municipal deverá estar capacitado para utilizar esses instrumentos de defesa. Além disso, a medida diz que a conduta de uso das armas não letais deve reduzir ao mínimo os danos e lesões, preservando a vida humana, além de assegurar a prestação de assistência e socorro médico ao ferido.   Segundo a assessoria do presidente da Câmara Municipal, Jorge Felippe (PMDB), para ser aprovada, a emenda à Lei Orgânica precisa de 34 votos favoráveis. Ao todo, 51 vereadores integram a Casa. O projeto de emenda recebeu 28 assinaturas e deve ser votado antes do início da Copa do Mundo.

Carro da frota da Guarda Municipal de Jarinu é incendiado

Por: G1.globo.com

Um carro da frota da Guarda Municipal de Jarinu (SP) foi alvo de ação de vândalos na noite de quarta-feira (14). A viatura, que segundo a GM era nova, foi incendiada quando estava no pátio da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social da cidade.

Por causa das chamas e explosões, documentos, cestas básicas e cobertores que estavam armazenados em uma das salas também foram queimados.

A polícia trabalha com a hipótese do autor do incêndio ser um ex-funcionário ou alguém que quis praticar um ato de vandalismo. A perícia esteve no local. O laudo deve sair em até 30 dias.

Fonte: g1.globo.com/sao-paulo/sorocaba-jundiai/noticia/2014/05/carro-da-frota-da-guarda-municipal-de-jarinu-e-incendiado.html

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Geórgia Santos - 18/05/2014

Autoridades discutem segurança na rodoviária

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Prefeitura, Polícia Militar e Ubercon, empresa responsável pela administração do terminal rodoviário de Uberaba, realizaram mais uma reunião para discutir a segurança no local. Desta vez o encontro contou com a presença do prefeito Paulo Piau. Entre as medidas definidas está a disponibilização de funcionários, pela Ubercon, para a vistoria do terminal, os quais, em caso de atitudes suspeitas, deverão acionar a Polícia Militar ou a Guarda Municipal.

Na semana passada a rodoviária foi palco de uma tentativa de homicídio. O fato chamou a atenção de todos e esquentou as discussões para que sejam tomadas medidas efetivas que ofereçam segurança aos passageiros, bem como aos comerciantes do local. O principal incômodo, e que se refere à maioria dos casos de reclamações na rodoviária, são os andarilhos e usuários de drogas. É em relação a este transtorno rotineiro que as autoridades e a empresa estão pensando em tomar atitudes. Já foram realizadas algumas reuniões e a intenção é reforçar a segurança no terminal, com agentes da GM, policiais e funcionários.

“Nos últimos encontros que tivemos ficou estabelecido que a Ubercon vai colocar no terminal funcionários uniformizados, e não seguranças ou vigias, pois o nosso maior problema são os andarilhos, e com eles não podemos agir com truculência. Assim que avistarem algum problema, devem acionar a PM ou a GM. Com relação à Guarda Municipal, alguns agentes ficarão no local. Vamos dividir em períodos e acertar os horários, mas estamos dependendo de uma resposta da Polícia Militar para disponibilizar também um policial armado”, explica o subsecretário de Administração, Hélio Júnior, ressaltando que serão intensificadas as rondas no entorno da rodoviária, tanto pela PM quanto pela Guarda.

O comandante da Guarda Municipal, Wesley Marcelo Massako, também se posicionou sobre essa situação, afirmando que no momento não é possível deixar agentes disponíveis o dia todo para fazer a segurança na rodoviária. Segundo ele, é possível tentar manter uma viatura em pontos-base, isto é, ficando apenas um período no local e somente quando o veículo está disponível e sem realizar outro atendimento. “Mas o ideal é discutirmos esse assunto até chegarmos a uma solução”, finaliza.

Teresópolis, RJ, sedia encontro de unidades K9 com cães treinados

Evento acontece neste domingo (25) e reúne diversos competidores.
Atividade marca início da CIA de Operações com Cães da GM.

Do G1 Região Serrana

O 1º Encontro de Unidades K9 (treinamento específico de cães) acontece neste domingo (25) em Teresópolis, na Região Serrana do Rio. O evento é organizado pela CIA de Operações com Cães da Guarda Municipal de Teresópolis, criada a dois meses. O encontro contará com a participação de forças policiais e de guardas municipais das cidades do Rio de Janeiro, Casemiro de Abreu e de Teresópolis, além dos estados do Amapá e do Paraná.

O encontro será no Ginásio Pedrão, na Rua Tenente Luiz Meireles, nº 211, na Várzea. Haverá competição com a realização de três provas com cães treinados (detecção de entorpecentes e de explosivos e abordagem policial). A programação contará ainda com performance do Show Dog, da Guarda Municipal do Rio.

O secretário de Segurança Pública, Marcos Antonio da Luz, explica que o encontro marca o início da companhia de operações com cães. Ele ressaltou ainda a proximidade dos grandes eventos esportivos, em especial a Copa do Mundo, quando Teresópolis será a casa da Seleção Brasileira. “Vamos mostrar cães treinados que, se preciso, vão auxiliar o nosso trabalho”, frisou.

A participação de oito equipes está prevista no encontro: Batalhão de Ações Especiais com cães da PM do Rio de Janeiro; 1º Batalhão de Polícia do Exército; 5º Batalhão de Suprimento do Exército de Curitiba, no Paraná; Polícia Civil e Guarda Municipal do Amapá. As Guardas Municipais de Teresópolis, de Casemiro de Abreu e do Rio de Janeiro também vão marcar presença. Cada grupo poderá competir com até três cães. Entre as raças estão pastor alemão, pastor belga de malinois, pastor holandês e rottweiler.

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• Teresópolis

Motorista colide em viatura da Guarda Municipal em Valinhos

No último sábado, 17, por volta das 12h, um motorista acabou colidindo de frente com uma viatura da Guarda Municipal de Valinhos.

Segundo informações, o condutor da viatura da GM parou ao visualizar o motorista, para tentar evitar a batida, porém, não obteve êxito. O motorista relatou que não era da cidade e que usava o GPS para se orientar. O equipamento tinha solicitado que fosse feita uma conversão à esquerda.

Ninguém se feriu no acidente.

Colisão foi frontal, mas não houve feridos

Especialista quer Polícia Municipal

TER, 20 DE MAIO DE 2014 00:00

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Siqueira defende maior proximidade com a população / Foto: Jonny Ueda

Uma Guarda Municipal mais próxima da comunidade e repressiva para os bandidos. Essa é a proposta do especialista em Gestão de Segurança Pública pela Universidade Braz Cubas (UBC), Claudemir de Siqueira, de 39 anos, que projetou uma série de mudanças que, se aplicadas na corporação mogiana, segundo ele, podem mudar o perfil dos agentes da

Em entrevista a O Diário, ele garantiu que é possível dar à Guarda um status de “Polícia Municipal”. “A gente sabe que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado. Só que o que eu proponho é que discutamos o papel da segurança urbana, essa sim pode ser desempenhada pelo Município. É trazer para discussão o motivo da Guarda não ser armada e ficar deslocada para cuidar apenas de espaços públicos”, disse.

De acordo com ele, o processo de armamento da Guarda é fundamental. “Em outras cidades, os agentes contam com armamento. Claro que é preciso ter um treinamento especial. Se o guarda passa em frente a um banco e decide ajudar a resolver a situação pode enfrentar problemas. Os bandidos, normalmente, vêm da Capital e são acostumados com guardas metropolitanos armados. Para eles, todos os guardas são. Mas os nossos, na realidade, não são. Vai ser um bandido fortemente armado contra um pai de família desarmado. Veja o caso das armas de choque, por exemplo, que foram anunciadas pela Prefeitura. Elas são bem-vindas e podem contribuir com o serviço dos agentes, mas têm alcance limitado”, ressaltou. De acordo com ele, a melhor saída é o uso das armas.

O especialista, que tem também formação em Segurança Municipal Urbana da Prefeitura de São Paulo, conta que a Guarda poderia ser mais desenvolvida. “Como a Guarda Metropolitana de São Paulo que possui agentes ambientais, rurais, de trânsito, além de inspetorias da Guarda Civil nos bairros e distritos, e um canil”, comentou.

A Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), documento usado como base para as sugestões de Siqueira, coloca os chamados gcms na mesma categoria que os policiais. Os agentes municipais são considerados policiais para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), Justiça do Trabalho, Polícia Civil do Estado de São Paulo, Ministério Público, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e, por fim, até mesmo para a Companhia do Metropolitano do Estado de São Paulo (Metrô/SP).

Outra crítica de Siqueira é quanto à utilização de agentes no patrulhamento de espaços públicos do Estado. “Eles não são pagos para ficar nas guaritas da CPTM (Companhia Paulista de Trens Metropolitanos). É desumano mantê-los naquelas cabines pequenas, sem água nem alimentação. É algo fora da realidade. É quase como zombar da Guarda. É preciso colocar alguém que realmente saiba entender os agentes, alguém de carreira, que entenda seu funcionalismo desde o início”, destacou o especialista, que descartou se candidatar a algum cargo político nas próximas eleições municipais. Ele, porém, fez um pedido. “Algum vereador deveria adotar a Guarda. Ajudá-los a ter voz na Cidade. Imagine o tanto de aliados que este vereador terá”, concluiu.

Secretário aposta em modernização da Guarda

O secretário municipal de Segurança, coronel Eli Nepomuceno, afirma que a Prefeitura de Mogi das Cruzes trabalha para modernizar a Guarda Municipal da Cidade. Ele ressalta que até o fim deste primeiro semestre de 2014, a corporação terá um estatuto revisado que pode, inclusive, estabelecer que os agentes possam trabalhar armados.

“A nossa preocupação sempre é que a Guarda cresça e tenha um papel importante na composição social. A Prefeitura tem avançado nas conquistas para a Guarda, como a criação da bonificação por periculosidade que pode chegar a até 30% a mais nos salários dos agentes. E o serviço dos guardas não é restrito ao monitoramento patrimonial. Eles têm papel importante no combate às invasões e ocupações irregulares, as rondas nas feiras livres e na coibição dos pancadões”, explicou Nepomuceno.

Sobre a possibilidade de armar a Guarda, tudo vai depender de uma cláusula, que deverá ser incluída no estatuto revisto da corporação, a ser enviado para análise do prefeito Marco Aurélio Bertaiolli (PSD) até o final de junho. Se o prefeito aprovar o documento, ele será repassado à Câmara Municipal. Lá é que a discussão deve ser intensa. Uma parte considerável dos vereadores rebate a possibilidade de que a corporação possa ser armada e defende mais treinamentos para os agentes.

De acordo com o coronel, a revisão deve ser concluída já em junho. “É um trabalho que precisava ser feito para otimizar o serviço da Guarda e que pode gerar mudanças significativas para os agentes. São melhorias desenvolvidas para melhorar o serviço dos nossos guardas. Eles são valorizados e merecem destaque”, finalizou. (Lucas Meloni)

Exonerações esvaziam Guarda Municipal

Um terço do efetivo da corporação já pediu a conta e o não uso de armas é a reivindicação mais reclamada

Dez dos 30 aprovados em concurso público pediram exoneração e reclamam de insegurança pela falta do uso de armas - ADIVAL B. PINTO

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Wilson Gonçalves Júnior 
wilson.junior@jcruzeiro.com.br

Um terço do efetivo da Guarda Civil Municipal (GCM) de Votorantim - 10 dos 30 inspetores aprovados em concurso público - pediu exoneração da corporação devido à precariedade nas condições de trabalho e a falta de estrutura oferecida pelo poder público do município. A redução no quadro pessoal desencadeou uma espécie de sucateamento da corporação e muitas vezes existe apenas uma viatura da GCM para atender os mais de 115.585 mil habitantes de Votorantim - estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Três GCMs e um ex-GCMs (os nomes serão preservados diante da possibilidade de represálias) confirmaram estas informações ao jornal Cruzeiro do Sul e alegaram que os inspetores reivindicam a utilização de armas, da implantação do Infoseg e do aumento do efetivo.

"Nem segurança para nós a gente tem, como é que a gente vai oferecer segurança para o munícipe." O desabafo em questão foi feito por um integrante da Guarda Civil Municipal de Votorantim (GCM), que se vê ameaçada ao sair de casa para trabalhar. Dois fatos recentes que aconteceram com integrantes da guarda fizeram ela repensar e temer por algo pior. De acordo com a inspetora, quatro guardas foram expulsos a pedradas e garrafadas por um grupo de pessoas, após aos GCMs abordarem uma indivíduo que invadiu à praça de Eventos Lecy de Campos com uma motocicleta, na terça-feira passada. No local, era realizado um evento intitulado "rolezinho" e havia consumo de drogas e álcool. Houve também, segundo ela, o caso de uma vítima baleada que foi procurar auxílio no Pronto-Atendimento de Votorantim (PA), após ter sido baleada num assalto a um posto de combustível. Os bandidos perseguiram a vítima até o PA e se depararam com os guardas, que estavam no local para atender a uma ocorrência de desentendimento entre paciente e médico. "Foi humilhante e vergonhoso e a população viu os guardas escondidos dos bandidos. A população foi cobrar da gente porque nós não enfrentamos e eles não entendem que não usamos arma. E o bandido não vê farda e não quer saber se a guarda de Votorantim não usa arma."

Ela declarou ainda que no caso do PA os guardas não tinham como saber se a vítima baleada era bandido ou vítima, tendo em vista que a GCM não possui o serviço para identificação de procurados pela Justiça (Infoseg). "Pelo visto, eles estão esperando um guarda morrer, como poderia ter acontecido na praça, para tomar uma atitude."

Outro guarda ouvido disse que hoje em dia os crimes (como tráfico de drogas e roubo) estão presentes nos prédios públicos, como escolas, campos de futebol e nas praças e não há como a GCM cuidar destes espaços sem se deparar com a criminalidade. Ele indicou ainda que a GCM perdeu a credibilidade perante a população e não existe mais respeito, em determinados bairros, mesmo em relação aos agentes de trânsito. "Não é só dar arma e pronto. Sabemos que é necessário todo curso de capacitação e ainda teste psicológico para uso da arma. Há ainda a parte burocrática, que é a liberação para o uso da arma para a guarda e Votorantim."

A lei federal nº 10.826/2003 em seu artigo IV autoriza o uso de arma as guardas municipais das cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes - que é o caso de Votorantim - quando estão em horário de serviço. Além do que é necessário o GCM ter mais de 25 anos. A Polícia Federal diz ainda que é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a um ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro e psicólogo credenciado pela Polícia Federal.

A lei municipal nº 2171/2010, que criou a GCM, diz em seu primeiro artigo: "Fica criada a Guarda Civil Municipal de Votorantim GCM, uniformizada e armada."

Outras baixas

De acordo com outra inspetora, a corporação deve ter novas baixas em breve devido a falta de apoio e de investimento por parte do município. Ela informou que sete ou oito destes 20 profissionais que ainda estão atuando em Votorantim aguardam resultados de concursos realizados em outras guardas da região. "Eu sou uma delas e ninguém queria sair daqui. Só que infelizmente não existe investimento e a impressão que dá é que querem acabar com a guarda. Sequer abriram concurso, já que o outro venceu. É triste, porque não estamos pedindo aumento de salário e queremos apenas melhores condições de trabalho para atender à população", destacou.

Ela informou que muitas vezes, devido ao número reduzido de guardas, existe apenas uma viatura para atender toda a cidade e que a Ronda de Bike - guardas que faziam patrulhamento pela região central da cidade - já foi desativada.

"Sai em busca de estrutura melhor"

Um dos inspetores que deixou Votorantim disse que saiu da GCM do município em busca de uma estrutura melhor de trabalho na área de segurança. Ele disse que a guarda de Votorantim não tem estrutura nenhuma, sem arma e até colete a prova de balas. "Eles nos mandavam para favelas do Jardim Novo Mundo e Jardim Tatiana e não davam estrutura. Isso é complicado demais."

O ex-guarda explicou que vai ganhar um pouco mais do que recebia em Votorantim, além do que terá que viajar para trabalhar. Mas alegou que a motivação principal de sua saída foi mesmo a falta de estrutura para trabalhar. "Lá não tem condição de trabalho e as pessoas jogam pedra e chutam a viatura. Fui em busca de melhores condições de trabalho mesmo", criticou.

Prefeitura de Votorantim

Por meio de nota, a Secretaria de Mobilidade Urbana e Guarda Patrimonial (Semu) informou que o primeiro concurso foi feito para a habilitação de 30 GCMs e que a lei 2171/2010 prevê um efetivo de 90. Entretanto, não informou quando vai realizar novo concurso, tendo em vista que o anterior está com o prazo vencido.

A Semu rebateu as informações dos GCMs e afirma que os episódios citados são atípicos e que ocorreriam mesmo se os guardas estivessem armados. "Foram ocasionais e normalmente não acontecem e não se repetem; o fato de estarem armados ou não, não impediria que os fatos citados ocorressem."

Ainda na nota, a Semu alegou que em julho do ano passado foram adquiridos 31 coletes a prova de balas e que os equipamentos estão sendo utilizados pelo efetivo. A secretaria informou também que foram compradas ainda motocicletas novas e rádios HTs, como também cinco veículos que serão utilizados como viaturas da GCM.

A prefeitura citou ainda que o Infocrim, Prodesp e outros órgãos são necessários ao bom desempenho do serviço de segurança e estão sendo providenciados. A nota disse que o credenciamento nestes órgãos é extremamente demorado e que isto ocorre devido o sigilo das informações prestadas. Sem responder claramente, a prefeitura deu entender que não vai armar a GCM.

Notícia publicada na edição de 27/05/14 do Jornal Cruzeiro do Sul, na página 004 do caderno A - o conteúdo da edição impressa na internet é atualizado diariamente após as 12h.

Vereador Tadeu Vieira quer realização de blitz onde existem rotatórias!

Fonte: Assessoria CMC em 25 de Maio de 2014

O vereador Tadeu Vieira da bancada do PDT apresentou requerimento na Câmara Municipal de Corumbá no início desta semana, solicitando que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, ao Comandante do 6º Batalhão de Polícia Militar em Corumbá, ao comandante da Guarda Municipal e a Diretora da Agetrat, solicitando providências com urgência no sentido de viabilizar Blitz Educativas nas ruas de Corumbá onde existem rotatórias.

Requereu que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, ao secretário de Governo e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando estudos e viabilidade para abertura da Rua Paraná entre as ruas Geraldino Martins de Barros e Ladário no bairro Cristo Redentor.

Por fim, Tadeu Vieira ainda apresentou requerimento para que seja enviado expediente ao Senhor Prefeito Municipal de Corumbá, ao secretário de Governo e ao Secretário de Infraestrutura, solicitando providências no sentido de viabilizarem a pavimentação asfáltica ou lajotamento da rua General Dutra entre as ruas Aquidauana e Avenida Nossa Senhora da Candelária no Bairro Maria Leite.

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SECRETÁRIO ADMITE QUE ARRECADAÇÃO É INSUFICIENTE PARA PAGAR DESPESAS 22/05/2014 18:51 Jeovalter falou aos parlamentares que por enquanto a Prefeitura não terá como conceder o reajuste da data-base dos servidores municipais

O secretário de Finanças do Município, Jeovalter Correia, esteve pela hoje (22) na Câmara Municipal de Goiânia atendendo convite aprovado na semana passada, a fim de debater com os vereadores a situação financeira da Prefeitura de Goiânia. Ele explicou que “os recursos arrecadados são insuficientes para atender as crescentes demandas da cidade” uma vez que “nos últimos cinco anos a receita cresceu 50% e as despesas, 100%, a maior parte com gasto de pessoal”. Correia destacou que o déficit da Prefeitura não é de agora, mas acumulado nos últimos 12 anos. Para solucionar a questão ele apontou três caminhos: ir à Brasília buscar recursos federais; aumentar a arrecadação ou partir para mais endividamento junto a instituições financeiras, uma vez que a capacidade da Prefeitura para endividamento é de R$ 5 bilhões. O secretário ainda afirmou que entre as medidas a serem adotadas está o corte de gastos. Outra duas medidas que já estão em andamento se referem ao aumento da arrecadação. Uma deverá surtir efeito com o projeto recém-aprovado na Casa e que deverá ser sancionado nos próximos dias, do PPI – Programa de Parcelamento Incentivado com parcelamento de dívidas em até oito meses e descontos para pagamento a vista. A segunda é a nomeação dos membros da comissão de Revisão da Planta de Valores que serve de base para cálculo do IPTU, ITU, ISTI e outros. Os vereadores iniciaram seus questionamentos. Paulo Magalhães (Solidariedade) destacou a necessidade de receber as dívidas tributárias de grandes empresas, como os bancos, e foi apoiado pelo colega Pedro Azulão Jr.(PSB). Jeovalter explicou que esses devedores conseguem recorrer na Justiça para protelar o pagamento, mas que a procuradoria da Prefeitura já está ajuizando ações para reaver tais valores. Geovane Antônio (PSDB) destacou que o atual prefeito Paulo Garcia desfez a reforma de seu antecessor, Iris Rezende, que havia enxugado a Prefeitura, mas acabou por “inchar a máquina pública”. Antônio cobrou projeto que concede reajuste da data-base dos servidores municipais. Elias Vaz (PSB) completou dizendo que Garcia aumentou a quantidade de secretarias de 27 para 37. “E dos cargos comissionados que eram em número de 1.700 ele reduziu para 1.200, mas a folha desses cargos que era de R$ 800 mil, passou para R$ 1 milhão”, disse. Djalma Araújo (Solidariedade) juntamente com Vaz cobrou explicação sobre o uso dos fundos municipais para realizar o pagamento da folha de pessoal. “É preciso aprofundar a discussão, já que estão sendo gastos R$ 10 milhões do Fundo de Desenvolvimento Urbano; R$ 40 milhões do Fundo de Saúde; R$ 18 milhões do Fundo de Habitação e R$5 milhões para o Fundo de Meio Ambiente”, contou Elias. “Se em noventa dias o prefeito não solucionar esta questão pode ser enquadrado no crime de improbidade administrativa”, emendou Djalma. A preocupação de Fabio Caixeta(PMN) é com relação ao pagamento dos salários de cerca de 50 mil funcionários municipais que só tem esta fonte de renda. Djalma ressaltou que apesar da dificuldades de se pagar os salários, os encargos não estão sendo quitados, tais como FGTS, IMAS e IPSM. Jeovalter esclareceu que a folha líquida está sendo priorizada e admitiu o uso de recursos dos fundos municipais para isso. “Solicitei amplo estudo sobre os fundos e creio que parte desses recursos já deveriam estar sendo repassados para o Tesouro Municipal”, afirmou. Quanto aos encargos contou que repassou somente para o IMAS cerca de R$ 4 milhões dos R$ 7 milhões que a Prefeitura deve. Jeovalter declarou ainda que vai rever cada despesa apontada pelos vereadores durante a reunião e que o grande desafio da prefeitura é com a manutenção da cidade, pagar a folha de pessoal e fazer os investimentos necessários. Quanto ao reajuste da data-base ele afirmou que entende ser justa a reivindicação, mas “estamos no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e no momento não há como atender, pelo menos neste primeiro semestre”. Ele adiantou que chamou representantes dos sindicatos para que acompanhem a adoção das medidas de contenção de gastos e aumento de receitas para que quando a Prefeitura superar esta limitação possa conversar sobre a data-base do funcionalismo municipal. Quanto ao Plano de Cargos e Salários dos Guardas municipais defendido por vários vereadores, Jeovalter também citou a Lei de Responsabilidade Fiscal como dificultador para o atendimento. (Quézia Alcantara) (Diretoria de Comunicação)

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