23/10/2013 22:03

Defensor quer mudança nas atribuições da polícia e do Ministério Público

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O defensor público-geral federal Haman Moraes e Córdova defendeu nesta quarta-feira (23), em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, modificações nas propostas que definem as atribuições da polícia e do Ministério Público (MP) nas investigações criminais.

O projeto principal, da deputada Marina Santanna (PT-GO), é um dos apresentados como alternativa à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 37/11) que atribuía exclusivamente às polícias federal e civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em 25 de junho, depois de ser alvo das manifestações populares.

Uma das sugestões do defensor é inserir no texto a necessidade de prévia autorização judicial para determinados tipos de investigações, como, por exemplo, as que envolvem dados telefônicos, dos serviços de proteção ao crédito. Para o defensor, as diligências são invasivas e requerem controle.

"Está-se dando um poder de investigação que passa ao largo do Poder Judiciário e isso é muito perigo, por mais responsável que sejam as autoridades. É necessário que haja um controle desse tipo de diligência. Então nossa proposta é incluir a expressão ‘desde que com expressa autorização judicial’ e aí repete todo o texto."

O diretor jurídico da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Bruno Rezende, sugeriu modificar as propostas para que o membro do MP que realiza a investigação fique impedido de apresentar a denúncia, que ficaria a cargo de outro promotor de Justiça.

Já o deputado Bernardo Santana de Vasconcellos, do PR de Minas Gerais, que é advogado, sustentou que o texto final não deve trazer qualquer tipo de subordinação entre a polícia e o MP e precisa definir os casos em que a investigação do Ministério Público será direta ou cooperativa. Vasconcellos também questionou o papel do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como único órgão responsável por fazer o controle das atividades do órgão.

"Penso que o Conselho Nacional do Ministério Público não basta para o controle do órgão. Não há jeito e isso é humano de você ter uma composição maioria dos pares e esse controle ser [eficiente] quando você tem a maioria interna."

Relator da proposta, o deputado Otavio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, destacou que o norte de seu parecer será assegurar a eficácia do processo investigativo. O deputado disse ainda que pretende realizar outras audiências antes de apresentar o parecer e adiantou que a construção de um consenso implica de ganhos e perdas de ambas as partes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Murilo Souza.