Plenário aprova criação de guarda municipal em Três Lagoas

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Na sessão ordinária da Câmara desta semana, os vereadores aprovaram o projeto de lei que autoriza o poder executivo a estruturar e criar a guarda municipal em Três Lagoas.

A proposta foi apresentada em 2011, pelo presidente da Câmara, já foi tema de audiência pública e pautou proposituras em diversas sessões do Legislativo Municipal.

Pelo projeto, fica o Poder Executivo a criar, nos termos do artigo 144, da Constituição Federal, corporação uniformizada e devidamente aparelhada, à qual caberá a proteção e vigilância do meio ambiente e dos bens, serviços, instalações e autoridades do Município, bem como, a colaboração as polícias civil e militar do Estado, para políticos de segurança pública e trânsito, promovendo a segurança e o bem estar da população.

O artigo 2º do projeto destaca que a Guarda Municipal de Três Lagoas ficará subordinada ao gabinete do prefeito.

A função de ouvidor da Guarda Municipal também é prevista na proposta, bem como, o prazo para treinamento dos candidatos ao concurso público para a classe da Guarda Municipal, durante o período de, no mínimo, 120 dias.

Como o projeto é de caráter autorizativo, caberá a chefe do executivo municipal transformá-lo em lei para que de fato a proposta saia do papel.

Cessão de área– Outro projeto de lei, aprovado em plenário, foi de nº 58, de 14 de e setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a ceder em comodato, para posterior doação, área de 1.326,15 metros quadrados à empresa Moacyr Francisco Teixeira, para a implantação de uma unidade industrial voltada à atividade econômica de fabricação de tanques, pias, lavatórios, bancos de praças e vasos ornamentais.

De acordo com a proposta encaminha pela Prefeitura, o empreendimento terá um investimento total de R$ 211.791,75, com geração de 10 empregos diretos, sendo 5 na primeira fase e cinco na segunda fase