Foto: Katiane Dourado
O prefeito
Paulo Garcia encaminhou para o Gabinete Civil, a
minuta de proposta de lei que altera a denominação da Guarda Municipal de Goiânia para
Guarda Civil Metropolitana - GCM.
Conforme o Código Brasileiro de Ocupações -
CBO, Portaria n°: 397/202, Ministério do Trabalho e Emprego e a Classificação Jurídica, n° 5172-15, que reconhece de pleno direito a profissão e os afazeres dos GCMs, instituindo-lhes garantias, direitos e deveres funcionais.
Caso a minuta seja aprovada os agentes da
GM passarão a ser chamados denominados
Guardas Civis Metropolitanos.
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