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quinta-feira, 15 de março de 2012

OAB avaliará a proposta que proíbe ação dos flanelinhas

OAB avaliará a proposta que proíbe ação dos flanelinhas

O vereador Valter José de Souza (DEM), o Valtão, se reuniu na noite de ontem com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil Subseção de Ponta Grossa (OAB-PG) para expor a sua proposta de apresentar um projeto na Câmara com o objetivo de proibir a atuação dos guardadores de carros no Município, os chamados ‘flanelinhas’. O parlamentar quer saber a opinião da entidade sobre a legalidade da matéria, que tem origem em uma lei já em vigor no município de Novo Hamburgo, na região Metropolitana de Porto Alegre.
A reunião não havia terminado até o fechamento desta edição, mas na tarde de ontem o presidente da OAB-PG, Luiz Alberto Kubaski, relatou à reportagem que se trata de uma matéria delicada que pode esbarrar em questões de constitucionalidade e competência. Um exemplo é a designação da Guarda Municipal para fiscalizar a aplicação da lei, atribuindo aos guardas municipais poder de polícia. “Temos que ver até que ponto isso é legal, dar poder de polícia à Guarda Municipal. É preciso avaliar se o Município tem ou não competência para isso”, explicou Kubaski.

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