As multas de trânsito aplicadas por guardas municipais de Caçapava nos últimos três anos podem ser anuladas. Isso porque a lei que deu essa atribuição a eles foi considerada ilegal pela Justiça.
A comerciante Gilcéia Busato já acumula mais de 15 infrações de trânsito. Um prejuízo e tanto. “Por dirigir falando ao celular, por locais que não poderiam ultrapassar a velocidade, locais que eu desconheço. Então, são várias multas que realmente eu desconheço de ter passado por elas”.
Mas o dinheiro que ela gastou pode ser devolvido. Uma lei que autorizava guarda municipais de Caçapava a aplicar multas de trânsito pode ser revista. A função de autuar os motoristas acontecia desde 2008, quando a prefeitura criou uma lei complementar que foi aprovada pela Câmara de Vereadores. Agora essa obrigação está sendo contestada pela procuradoria de Justiça.
O Tribunal de Justiça do Estado concedeu uma liminar em agosto desse ano suspendendo os efeitos dessa lei complementar. Agora todas as multas aplicadas pela Guarda Municipal não tem mais efeito, mas a Câmara pode ainda recorrer da decisão.
Tanto a Câmara de Vereadores quanto a prefeitura tem um prazo de 30 dias para apresentar defesa. “Eu acredito que a melhor solução é a prefeitura mandar uma lei nova, adequando a todas as necessidades, definindo bem função de guarda municipal, função de trânsito, separando, que é o que desembargador está pedindo”, explicou o presidente da Casa, Daniel Lazarine (PSC).
Agora o Plenário vai decidir se a Guarda Municipal de Caçapava pode ou não fiscalizar o trânsito. A decisão deve sair em até 40 dias.
Se a lei for julgada inconstitucional, o TJ pode determinar a devolução do dinheiro aos motoristas que foram multados nos últimos três anos. “Se isto não ficar consignado na decisão do Tribunal de Justiça, também os munícipes lesados poderão ingressar com ações contra o município de Caçapava, pleiteando se ressarcir daquilo que pagaram indevidamente”, explicou o jurista, Sérgio Bacha.
Um alívio para Gilcéia, que quase perdeu a carteira de motorista. “Se não estiver correto gostaria de ser ressarcida e retirasse meus pontos na carteira que é o mais importante para mim”.
A prefeitura de Caçapava afirmou, em nota, que está respeitando a decisão da Justiça, mas não informou se as multas serão ressarcidas. Apenas que está seguindo o que determina a liminar.
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