A Guarda Municipal de Belo Horizonte tem, novamente, permissão judicial para "caçar" os motoristas infratores da capital. Em uma decisão apertada, a corte superior do Tribunal de Justiça de Minas de Gerais (TJMG) derrubou ontem a liminar que impedia os guardas da corporação de aplicar multas.
O desembargador Brandão Teixeira votou a favor da proibição, empatando o julgamento em 12 a 12. O voto de minerva ficou com o presidente do TJMG, Sérgio Resende.
Diante da decisão polêmica, o Ministério Público (MP) deve entrar com recurso no Supremo Tribunal Federal para tentar reverter o caso, de acordo com o procurador Vítor Henriques, que acompanhou a audiência. "Esse recurso não terá efeito suspensivo. Ele não poderá suspender o direito de a Guarda multar, apenas devolve o caso à discussão em uma instância superior da Justiça", explicou. Após a publicação da decisão, que deve sair em no máximo três meses, o MP terá o prazo de 15 dias para se manifestar.
Por enquanto, os guardas ainda não estarão de bloco e caneta nas mãos. Segundo o comandante da guarda, coronel Genedempsey Bicalho, o prefeito Marcio Lacerda, que retorna hoje à capital, vai definir detalhes da atuação dos agentes. "Eles devem passar por um curso de reciclagem de pelo menos dez dias".
Críticas. O deputado estadual Délio Malheiros (PV) disse que a corporação não tem preparo para agir no trânsito. "Os agentes não fizeram concurso para essa atuação. É desvio de função. Além disso, eles ganham bem menos que agentes da BHTrans", afirmou.
Para o presidente do Sindicato dos Agentes da BHTrans (Sintappi), Gilberto Pires, a Guarda Municipal deveria continuar restrita a proteger o patrimônio público. "O agente da BHTrans, quando prestou concurso, tinha que ser habilitado e foi treinado especificamente para isso. Se a BHTrans voltar a multar, como três instituições vão autuar juntas?", questionou, referindo-se também à PM.
Os militares atuam sozinhos na fiscalização de trânsito desde 11 dezembro, quando os agentes da BHTrans foram impedidos pela Justiça de multar já que a empresa de economia mista não poderia exercer a função.
O procurador geral do Município, Marco Antônio Resende, ressaltou que a Guarda foi criada para fiscalizar e, entre essas atribuições, está o trânsito. Já o coronel Genedempsey Bicalho reforçou o preparo por parte dos servidores. "Eles passam por um curso de cerca de 160 horas sobre fiscalização do trânsito. A escolaridade mínima exigida é o ensino fundamental, mas temos guardas de todos os níveis. E a competência não depende do grau de instrução. Quem diz isso tem visão muito curta", ressaltou
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