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sexta-feira, 30 de setembro de 2016

Aprovado projeto de lei complementar que institui a Guarda Municipal

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Canoas - A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 22 de setembro, o projeto de lei complementar 02/2016, de autoria do Executivo, que institui a Guarda Municipal de Canoas, dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão e dá outras providências. A proposta, que recebeu uma emenda dos vereadores e uma mensagem retificativa do prefeito, regulamenta o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas, adequando-se à lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).
Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Estatuto abriu um novo universo de atribuições para o órgão e exigiu que os municípios façam adequações para que possam receber a devida autorização para utilizar armas de fogo. "Em razão danecessidade visível de armamento das guardas e a adequação à Portaria Interministerial Federal nº 4226, de 31 de dezembro de 2010 (sobre uso da força policial), esta proposta visa regulamentar o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas", diz o texto. Ao mesmo tempo, acontece a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, responsáveis pelo controle externo e interno do órgão, respectivamente.
A emenda, apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), e subscrita por diversos vereadores, altera o §2º do art. 31, que passou a ter a seguinte redação: "Ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSPC, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.
Já a mensagem retificativa do Executivo apresenta adequações nos art. 9º e nas alíneas “j”, “l” e “n” do inciso III do art. 37. Na justificativa, o prefeito informa ter determinado a realização de estudo técnico e de viabilidade orçamentária e financeira para que se busque alternativas que permitam estabelecer mecanismos de seguro de vida aos familiares dependentes dos guardas, bem como para a possibilidade de rever os percentuais de vantagem a título de risco de vida. O projeto foi analisado no Legislativo por comissão especial presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT) e que teve como relator César Augusto Ribas Moreira (PRB).
Sessão ordinária de 22/09 - requerimentos aprovados
INDICAÇÕES
Indicação nº 159/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a substituição do poste localizado em via pública, na Avenida Guilherme Schell, em frente ao nº 5448, Centro.
Indicação nº 160/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Solicita à Sogal estudo técnico para implementação do horário da rota de ônibus na linha que faz o percurso Via Cristo, no bairro Guajuviras.

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