Prefeitura de Florianópolis é condenada por proibir guardas de usar piercings e brincos

Decreto que regulamenta a função de guardas municipais também trata como transgressão o guarda que usar “costeletas, barbas ou cabelos crescidos”

FELIPE ALVES, FLORIANÓPOLIS 
16/09/2016 08H32 - ATUALIZADO EM 16/09/2016 ÀS 09H40

A Justiça do Trabalho determinou que a Prefeitura de Florianópolis deixe de aplicar aos guardas municipais regras que proíbam o uso de brincos, piercings, cabelos compridos e barbas e bigodes “volumosos”. O decreto 3.868, de 2005, que regulamentou a função dos guardas na Capital, trata como transgressão disciplinar o uso de “costeletas, barbas ou cabelos crescidos” pelos agentes, e prevê que eles sejam advertidos caso estejam usando bigodes, unhas desproporcionais ou brincos.

Em decisão na última sexta-feira, a juíza Angela Konrath, da 6ª Vara do Trabalho da Capital, acatou em parte a tese apresentada pelo Ministério Público do Trabalho e condenou o município a pagar indenização de R$ 200 mil em danos morais coletivos e multa diária de R$ 10 mil no caso de descumprimento da decisão para cada guarda afetado. O valor será revertido para programas de conscientização contra a discriminação no trabalho. “Por mais que se busque as razões desta restrição, não há como escapar da conclusão de que a motivação da regra remonta ao preconceito”, afirmou a juíza em seu voto, lembrando que o município não aplica esse tipo de restrição a nenhum outro cargo ou função. “O compromisso de um guarda municipal não se mede pela estética facial, tampouco pela utilização de tatuagens, piercings e similares”, completou.

No processo, a Prefeitura alegou que a regra não poderia ser contestada na Justiça trabalhista e argumentou que desde julho do ano passado o regulamento foi abrandado. O secretário de Segurança Pública da Capital, José Paulo Rubim, disse não saber do que se trata a ação. O procurador do município, Carlos Valério de Assis, afirmou que a prefeitura ainda não foi notificada e, por isso, não há posição definida sobre os próximos passos. A prefeitura ainda pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho.

Aprovado projeto de lei complementar que institui a Guarda Municipal

Sex, 23 de Setembro de 2016 17:22

Canoas - A Câmara aprovou, nesta quinta-feira, 22 de setembro, o projeto de lei complementar 02/2016, de autoria do Executivo, que institui a Guarda Municipal de Canoas, dispõe sobre a Corregedoria e a Ouvidoria do órgão e dá outras providências. A proposta, que recebeu uma emenda dos vereadores e uma mensagem retificativa do prefeito, regulamenta o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas, adequando-se à lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais).

Na justificativa do projeto, o Executivo destaca que o Estatuto abriu um novo universo de atribuições para o órgão e exigiu que os municípios façam adequações para que possam receber a devida autorização para utilizar armas de fogo. "Em razão danecessidade visível de armamento das guardas e a adequação à Portaria Interministerial Federal nº 4226, de 31 de dezembro de 2010 (sobre uso da força policial), esta proposta visa regulamentar o uso da força pela Guarda Municipal de Canoas", diz o texto. Ao mesmo tempo, acontece a criação da Ouvidoria e da Corregedoria da Guarda Municipal, responsáveis pelo controle externo e interno do órgão, respectivamente.

A emenda, apresentada pelo presidente da Câmara, Paulo Ritter (PT), e subscrita por diversos vereadores, altera o §2º do art. 31, que passou a ter a seguinte redação: "Ressalvada autorização especial do Chefe do Executivo para exercício em cargos de confiança do Gabinete do Prefeito, ou para cargos de primeiro escalão, é vedado aos guardas municipais o exercício de funções de confiança fora da SMSPC, e vedada a cedência para outros órgãos e entes da federação que não sejam de áreas relacionadas à Justiça ou à Segurança”.

Já a mensagem retificativa do Executivo apresenta adequações nos art. 9º e nas alíneas “j”, “l” e “n” do inciso III do art. 37. Na justificativa, o prefeito informa ter determinado a realização de estudo técnico e de viabilidade orçamentária e financeira para que se busque alternativas que permitam estabelecer mecanismos de seguro de vida aos familiares dependentes dos guardas, bem como para a possibilidade de rever os percentuais de vantagem a título de risco de vida. O projeto foi analisado no Legislativo por comissão especial presidida pelo vereador Ivo Fiorotti (PT) e que teve como relator César Augusto Ribas Moreira (PRB).

Sessão ordinária de 22/09 - requerimentos aprovados

INDICAÇÕES

Indicação nº 159/2016, de autoria do vereador José Carlos Patricio (PSD). Solicita à AES Sul a substituição do poste localizado em via pública, na Avenida Guilherme Schell, em frente ao nº 5448, Centro.

Indicação nº 160/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Solicita à Sogal estudo técnico para implementação do horário da rota de ônibus na linha que faz o percurso Via Cristo, no bairro Guajuviras.

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Guarda Municipal de Bertioga começará a andar armada na terça-feira

Parte das pistolas 380 será distribuída de manhã. Em seguida, efetivo pode fazer a segurança armada

A Guarda Municipal de Bertioga começará a andar armada a partir desta terça-feira (27). No mesmo dia, pela manhã, a Prefeitura fará a entrega oficial do armamento à corporação e, a partir daí, o efetivo poderá trabalhar portando pistolas 380.

Segundo a Administração Municipal, a cerimônia, simbólica, para a entrega das armas, será às 10 horas, na sala de reuniões anexa à Secretaria de Educação, no Paço Municipal. Atualmente, Bertioga tem 87 guardas municipais. Do total, de acordo com a Prefeitura, 66% estão aptos para uso e porte de arma de fogo. 

De acordo com o secretário de Segurança e Cidadania de Bertioga, o coronel PM Eduardo Silveira Bello, o prefeito Mauro Orlandini entregará as primeiras 40 armas para os guardas que já completaram todos os testes que fizeram parte do treinamento necessário para a autorização do porte de arma. À medida que os demais concluírem a preparação, segundo ele, estarão recebendo as armas, gradativamente.

“O armamento vai trazer mais segurança à população e aos guardas que estão trabalhando na rua e na vigilância dos próprios municipais. O porte de armas de fogo impõe mais respeito e certamente trará mais segurança no desempenho das funções da corporação”, ressalta o secretário, lembrando que Bertioga será a segunda cidade da região Metropolitana da Baixada Santista a contar com guardas civis armados, depois de Praia Grande.

Treinamento

O treinamento dos guardas municipais incluiu curso de qualificação e avaliação psicológica. Eles passaram por aulas sobre noções de Direito Penal, lei de entorpecente, uso de cassetete e algema, defesa pessoal, conhecimentos sobre funções e atribuições da GCM e das polícias Civil e Militar, ética, postura, condicionamento físico, entre outros. 

Em 19 de maio deste ano, o prefeito Mauro Orlandini celebrou convênio com a Polícia Federal para a concessão de porte de arma de fogo aos integrantes da corporação.

Segundo a Prefeitura, há dois anos a Guarda Municipal vem sendo reestruturada e se preparando para ser armada. Dos 87 agentes que integram a corporação, 58 estão atuando na corporação; 14 na Diretoria de Operações Ambientais (DOA), ligada à Secretaria de Meio Ambiente; sete na Defesa Civil; dois na Diretoria de Trânsito; e os seis restantes distribuídos entre secretarias municipais.

Inez Basso  sentindo-se triste.

24 de setembro às 17:14 · 

s disparos na covardia, onde acertou a nuca do GCM. Foi socorrido ao CHM mas infelizmente veio a óbito. Nação azul marinho em luto!!

Inez Basso  sentindo-se triste.

24 de setembro às 17:14 · 

GCM Sabino da Guarda Civil de Santo André - SP, ao chegar com seu veículo em casa, foi rendido por marginais, e antes de levarem o carro do mesmo, efetuaram dois disparos na covardia, onde acertou a nuca do GCM. Foi socorrido ao CHM mas infelizmente veio a óbito. Nação azul marinho em luto!!

Ministro da Defesa quer excluir militares de reforma da Previdência

	Ricardo Borges/Folhapress
	O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou que a categoria possui "singularidades"

MARINA DIAS
DE BRASÍLIA

29/09/2016  16h06

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O ministro da Defesa, Raul Jungmann, defendeu nesta quinta-feira (29) que os militares fiquem de fora da reforma da Previdência elaborada pelo governo.
Ele diz que a categoria possui "singularidades" como uma "cláusula" que, além de trabalhar e servir, engloba "morrer pelo país" e, por isso, precisa de um sistema especial.
"Em qualquer país do mundo, as Forças Armadas são um encargo da União. Os militares têm o mesmo contrato [dos servidores/trabalhadores], de trabalhar e servir, com uma cláusula, que é de morrer pelo país", disse o ministro no Palácio do Planalto.
"O militar não faz greve, não tem hora extra, não se sindicaliza, não pode ter outro emprego, trabalha às vezes 12h, 14h, 16h por dia, expõe a vida. Não é privilégio, é reconhecimento da singularidade", afirmou.

Militares desfilam na comemoração do Dia da Independência no Anhembi

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Eduardo Anizelli/Folhapress

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Após reunião com o presidente Michel Temer para tratar do novo plano de estratégia de defesa do país, o ministro disse que os militares vão contribuircom a reforma da Previdência, que é "dura" e "urgente", mas que as Forças Armadas precisam ser tratadas separadamente, como prevê a Constituição de 1988.
"Em benefício do Brasil e da Defesa, acredito que elas estejam separadas. Não quer dizer que a Defesa e as Forças Armadas não possam contribuir [com a reforma]", disse o ministro.
Apesar disso, Jungmann ponderou que a decisão é de Temer e que os militares vão seguir o que ficar estabelecido pelo presidente. A reforma deve realmente deixar os militares de fora.
"Entendo que as Forças Armadas de fato têm um sistema de proteção social, não têm previdência. Entendo que a Constituição trabalha com duas categorias, o servidor e o militar, e a separação é algo que a Constituinte de 88 já fixou", declarou o ministro.
Durante a reunião com Temer, Jungmann apresentou as atualizações do plano nacional de estratégia de defesa do país, que precisa ser atualizado a cada quatro anos. O último, de 2012, ainda era da gestão petista.
O ministro afirmou ainda que o presidente aprovou as modificações, entre elas a inclusão de um "posicionamento político na área da defesa", e que na próxima semana o plano será enviado ao Congresso.
Questionado sobre o que seria esse posicionamento político, Jungmann se limitou a dizer que a Defesa seguirá "parâmetros" de "democracia" e "transparência".

Carla Silveira com GM Guardas Municipais e outras 57 pessoas.

20 h · 

HOJE A FAMÍLIA AZUL MARINHO ESTÁ DE LUTO, POIS PERDEMOS UM COMPANHEIRO DE FARDA. LEANDRO, MEU PARCEIRO DE ACADEMIA, QUE SENTAVA AO MEU LADO NAS FORMATURAS. UM HOMEM DE POUCAS PALAVRAS, MAS DE UM CARÁTER INQUESTIONÁVEL. FICAR AO SEU LADO ERA COMO SENTAR-SE À BEIRA DE UM RIO DE ÁGUAS PARADAS ONDE QUALQUER VENTO OU UMA PEDRA MOVIMENTAVA A SUA SUPERFÍCIE, MAS QUE LOGO DEPOIS VOLTAVA A SUA TRANQUILIDADE NATURAL, QUEM SABE FOI POR ESTE MOTIVO TÃO ANTAGÔNICO QUE ESCOLHERA ESTAS ÁGUAS TÃO REVOLTAS PARA SAIR DESTE PLANO. LEANDRO, LÉO, LOBINHO, NÃO IMPORTA COMO ERA CHAMADO, MAS SIM, QUE PERDEMOS UM COMPANHEIRO, UM AMIGO, UM IRMÃO. DESCANSE EM PAZ PARCEIRO. PARA MIM VOCÊ VAI SER SEMPRE UM COMPANHEIRO DE FARDA. A ÚNICA DIFERENÇA É QUE AGORA ELA SE TORNOU AZUL CELESTE...😿

Mensagem escrita pelo GM INACIO, mas que externa o sentimento de cada um de nós...

Descanse em paz guerreiro

gcm goiânia

18/06/16, 13:40

Firmino não seguirá orientação do MP de aumentar vagas para Guarda

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O Prefeito de Teresina, Firmino Filho (PSDB), não vai seguir a recomendação do Ministério Público do Piauí de aumentar as vagas para a Guarda Municipal de Teresina. De acordo com o prefeito, a Prefeitura não tem a capacidade de pagar mais do que 100 concursados no momento. Além disso, ele argumentou que as regras do edital do concurso devem ser seguidas até o fim, sem que possam ser modificadas agora, prestes ao concurso ser homologado.

O MPE expediu recomendação nessa última semana, entendendo que as 50 vagas disponibilizadas no Edital 001/2015 do certame não condizem com a real necessidade do município. 

“Nós chamaremos 50 e 50, 100 de início em duas fases, e na sequência todos os que foram aprovados. Quem foi aprovado tem que ser chamado. O que eu não posso, para querer agradar em véspera de eleição, é chamar todo mundo que fez o concurso, porque não tem base legal nenhuma. Zero. Como é que eu posso chamar um concursado que não foi aprovado? Seria uma coisa inovadora, receber uma recomendação desse tipo do Ministério. Segundo ponto; como é que eu posso chamar 1500 pessoas se a prefeitura não tem como bancar uma conta como essa? Existe a Lei de Responsabilidade Fiscal, e temps que cumpri-la”. 

O promotor Fernando Santos, que expediu a recomendação, afirmou que Teresina precisa de, pelo menos, 1500 guardas municipais. Depois da sugestão do MP, a prefeitura anunciou no último dia 15, que o resultado do certame será homologado no próximo dia 20, e, que no dia 1º de julho os 50 aprovados serão convocados. Outros 50 classificados serão convocados no dia 1º de agosto, seguindo as regras do edital. 

Firmino disse também que as regras do concurso são estabelecidas no edital e que até o final do certame, é obrigatório olhar para ele como se fosse a Constituição Federal. “Todo concurseiro sabe disso. Então, como é que eu posso modificar as regras do edital depois que o concurso já está acabando? Isso não existe. É importante a gente perceber que realizamos um concurso e que está se encerrando. Vamos homologar agora e ele tem que respeitar as regras que foram estabelecidas no edital”, argumentou o chefe do executivo municipal.

O objetivo da recomendação é também anular os contratos de terceirização de vigilância patrimonial dos bens e serviços, além de convênios com a Polícia Militar, já que uma Lei federal veta a terceirização de atividades para as quais estejam previstos empregos públicos no plano de cargos da Administração Pública. Quanto ao embasamento do MP, o prefeito afirma ser perfeitamente possível existirem prestações de serviços na área, mesmo como a criação de cargos para a guarda.

“Todo concurso é feito para abrigar cargos estabelecidos em Lei. O que cria um cargo público não é a colocação de uma pessoa ou um serviço prestado, o que cria é a Lei, o cargo público é criado em Lei. Enquanto não existe uma Lei que crie um cargo público, ele é inexistente, portanto a relação trabalhista entre a Guarda Municipal e a prefeitura vai ser a ocupação de um cargo público. 

O servidor está em outra relação, no caso, da prestação de serviço, que pode ser administrativo, de limpeza, de segurança pública, que são completamente diferentes. Não podemos confundir alhos com bugalhos. São dois universos paralelos e eu acredito que está existindo uma divergência jurídica importante que nesse momento só serve para confundir, ao invés de explicar”, concluiu.