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Autor(a):	DEPUTADO - Leonardo Picciani   Ver imagem das assinaturas
Ementa:	Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos.
Explicação da ementa:	Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para criar qualificadora em homicídio e majorante em lesão corporal cometidos contra militares e integrantes das polícias e demais órgãos do art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, ou contra seu cônjuge ou parente.
Assunto:	Jurídico - Direito penal e processual penal
Data de apresentação:	31/03/2015
Situação atual:	Local:  11/06/2015 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO Situação:  11/06/2015 - APROVADA
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Outros números:	Origem no Legislativo: CD  PL.  00846 / 2015
Indexação da matéria:	Clique para ver/ocultar a indexação da matéria