| Autor(a): | DEPUTADO - Leonardo Picciani Ver imagem das assinaturas  |
| Ementa: | Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos. |
| Explicação da ementa: |
Altera os arts. 121 e 129 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para criar qualificadora em homicídio e majorante em lesão corporal cometidos contra militares e integrantes das polícias e demais órgãos do art. 144 da Constituição Federal, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, ou contra seu cônjuge ou parente.
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| Assunto: | Jurídico - Direito penal e processual penal |
| Data de apresentação: | 31/03/2015 |
| Situação atual: |
Local:
11/06/2015 - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Situação:
11/06/2015 - APROVADA
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| Matérias relacionadas: | RQS - REQUERIMENTO 646 de 2015 (Líderes Partidários) |
| Outros números: |
Origem no Legislativo:
CD PL. 00846 / 2015
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| Indexação da matéria: |
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