PMM instala Comissão para analisar processos e garantir legalidade nas promoções da Guarda Municipal

PUBLICADO POR AMAZÔNIA BRASIL RÁDIO WEB ⋅ JULAM2013-07-23T11:35:03+00:00AMPÁ, 23/07/2013 ⋅ DEIXE UM COMENTÁRIO

Orientada pelo Ministério Público Estadual (MPE) a Prefeitura de Macapá instalou comissão para analisar as promoções concedidas pela gestão passada a 558 guardas municipais. As promoções foram concedidas irregularmente pelo então prefeito Roberto Góes, em outubro de 2012, através de decreto, quando deveria ter sido efetivada por intermédio de Lei, aprovada na Câmara de Vereadores. A comissão de averiguação iniciou os trabalhos no início de junho, quando detectadas as irregularidades.

A recomendação do Ministério Público remete a uma recomendação anterior (nº 001/2012) do Ministério Público Eleitoral da 10ª Zona, que já havia orientado o antigo gestor a não realizar as promoções, por se tratar de período eleitoral, vedado na lei. Porém, o ex-prefeito ignorou a recomendação. “Roberto Góes realizou a promoção dos guardas, mesmo se tratando de um período vedado na lei, entendemos que isso foi um golpe nos guardas municipais”, esclarece o secretário de administração Paulo Lemos.

Diante de claras distorções legais, a Comissão apresentou relatório de estudo dos processos ao prefeito Clécio Luís, no qual conclui que esta promoção deverá ser anulada. “Não podemos continuar na ilegalidade, por isso vamos anular. Estão tentando desvirtuar os fatos, as promoções não passaram pela Câmara de Vereadores, como exige a lei, e esse foi um dos fatores que levou a anulação. Clécio Luís, enquanto vereador, foi relator do estatuto da Guarda Municipal que está em vigor, não das promoções, como dizem por ai”, ressalta o secretário de administração, que completa:

“O processo em si foi feito por meio de portaria, contrariando vários dispositivos constitucionais e legais. O próprio estatuto diz que as promoções só seriam legais se fossem concedidas através de Lei”, explica Lemos.

O secretário esclarece que a Prefeitura não está e não é contra a o direito de promoção dos guardas municipais, mas fará o processo de forma correta, não vai persistir nos vícios de desordem do passado. “Primeiro vamos anular o antigo processo, depois, em conjunto com o comando da Guarda, encaminharemos imediatamente para a câmara de vereadores a minuta de Projeto de Lei que vai regulamentar a promoção. Esse processo está sendo feito de forma transparente, para garantir a essas pessoas, que foram enganadas, o usufruto de um direito que é delas”, conclui Paulo Lemos.

Jamile Moreira – Asscom Semad