PREFEITURA DE GOIÂNIA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 8926, DE 07 DE JULHO DE 2010.


Concede revisão geral de remuneração

aos servidores públicos municipais, na

forma que especifica e dá outras

providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO

A SEGUINTE LEI:
 
Art. 8º Fica instituído o Regime Especial de Trabalho Policial – RETP para os


ocupantes dos cargos efetivos de Guarda Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, caracterizando-se

pelo efetivo cumprimento diuturnamente das atribuições do cargo, sem qualquer lapso de tempo,

inclusive em locais de difícil acesso, prestação de serviço em finais de semana e feriados, plantões

noturnos e outros, assim como pela sujeição a trabalho perigoso, insalubre e de risco da vida, em

horário e lotação definidos pelo Presidente Comandante da Agência da Guarda Municipal de Goiânia.

Art. 9º O servidor em Regime Especial de Trabalho Policial – RETP perceberá

Adicional na proporção de 100% (cem por cento) sobre o seu Padrão de Vencimento, desde que


cumprida a jornada de trabalho de 180 (cento e oitenta) horas mensais prevista para o cargo, conforme


Anexo I, da Lei nº 8.623/2008.

Parágrafo único. Do percentual estabelecido neste artigo, 70% (setenta por cento),

será pago a partir de 1º de julho de 2010, 80% (oitenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2011 e

100% (cem por cento), a partir de 1º de outubro de 2011.

Art. 10. O Adicional pelo Regime Especial de Trabalho Policial – RETP é

inacumulável com o Adicional de Insalubridade ou Periculosidade ou com qualquer outra vantagem

decorrente de jornada ou regime especial de trabalho.