(PEC) nº 30/2011

SEGURANÇA PÚBLICA Humberto Costa propõe mudança nas aposentadorias de servidores das áreas de segurança pública e defesa civil Os servidores de segurança pública e de defesa civil podem ser beneficiados com proposta de emenda à constituição (PEC) nº 30/2011, que altera o cálculo das suas aposentadorias e pensões. Apresentado este mês pelo líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), o texto permite o pagamento de benefícios no valor total da remuneração do servidor na ativa. Atualmente, os valores pagos são proporcionais ao tempo de serviço. A integralidade seria garantida em casos de aposentadoria por invalidez causada por acidente em serviço ou moléstia profissional, além das pensões geradas por funcionários mortos pelos mesmos motivos. A PEC abrange os servidores das polícias federal, rodoviária e ferroviária federal, civis e da área de defesa civil, além dos militares das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Ela se aplica tanto aos militares dos estados, quanto os do Distrito Federal e os dos territórios. Em Pernambuco, mais de 80 mil funcionários públicos seriam beneficiados com o novo cálculo. O texto também garante a paridade salarial entre os funcionários da ativa e os inativos, nos casos mencionados. Significa dizer que qualquer reajuste salarial, progressão funcional ou vantagens concedidas aos servidores em atividade serão estendidos às aposentadorias e pensões. Sendo aprovada no Congresso Nacional e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff, a Emenda Constitucional entrará em vigor na data da sua publicação e será retroativa a 19 de dezembro de 2003. Essa data corresponde ao início da vigência da Emenda Constitucional nº 41, que extinguiu a integralidade e paridade para as aposentadorias e pensões dos servidores públicos. Para o senador Humberto Costa, os servidores das áreas de segurança pública e de defesa civil não podem ser punidos com benefícios mais baixos do que a remuneração da ativa. “Esses agentes públicos, que atuam em atividades exclusivas de Estado, arriscam as suas vidas cotidianamente e não podem ter tratamento previdenciário idêntico ao dos outros cidadãos. São homens e mulheres que têm que ter, assim como os seus dependentes, proteção especial do Poder Público e da sociedade”, diz a PEC. Fonte: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2011/05/11/humberto_costa_propoe_mudanca_nas_aposentadorias_de_servidores_das_areas_de_seguranca_publica_e_defesa_civil_100384.php ------------ Parabenizo o Senador Humberto Costa pela sua brilhante iniciativa e reconhecimento das atividades desenvolvidas pelos agentes de segurança pública. Encaminho as autoridades uma proposta de emenda aditiva ao projeto de lei 249/2011, que tramita na ALEPE, visando o atendimento da proposta do Senador acima mencionando quanto à paridade dos militares estaduais ativos e inativos, que poderão ser concretizados hoje na ALEPE. Segue abaixo a referida emenda: Projeto de Lei Complementar N° 249/2011 Emenda atidiva ao Projeto de Lei Complementar nº 249/2011. ADITE-SE ao artigo 3, um parágrafo único, ao Projeto de Lei Complementar nº 249/2011, que " Redefine a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.” Parágrafo Único. Integram os vencimentos definidos no §2º deste artigo as gratificações que compõem o artigo 1º desta lei, inerentes ao cargo dos militares estaduais. JUSTIFICATIVA Os militares estaduais contribuem para a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco com essa gratificação de policiamento ostensivo como as demais na área de apoio e saúde e as correlatas ao Corpo de Bombeiros Militar, mas não incorporam para a inatividade. Com a proposta de emenda à constituição (PEC) nº 30/2011, apresentado e pelo líder do PT no Senado Federal, Humberto Costa (PE), poderá ser concretizada pelo Governo do Estado, com essa emenda aditiva acima apresentada. O projeto do Senador seria aprovado aqui no Estado, sem que houvesse necessidade dos militares estaduais de Pernambuco esperassem a tramitação no Congresso Nacional. Seria um reconhecimento as Corporações Militares do Estado de Pernambuco pela diminuição da criminalidade e pelo sucesso alcançado pelo programa “Pacto pela Vida” que vem rendendo posição e condição de superioridade na política nacional ao governo do Estado. ------- Vlademir Assis Presidente da AME-PE Seja Feliz!