Guarda Municipal de BH passa a apreender mercadorias irregulares
Fiscalizar e multar continuam sob responsabilidade dos fiscais integrados.
Corporação poderá recolher produtos que estejam em bolsas e sacolas.
A Guarda Municipal de Belo Horizonte vai poder apreender mercadorias que são vendidas de forma irregular em lugares públicos, na capital mineira. O decreto que determina a nova função à corporação foi publicado nesta sexta-feira (22), no Diário Oficial do Município (DOM).
De acordo com a Secretaria Municipal Adjunta de Fiscalização (Smafis), os guardas municipais continuam apoiando os fiscais integrados, que fiscalizam atividades feitas em veículos e por pessoas que estejam a pé. Os guardas poderão fazer a apreensão de produtos clandestinos que estiverem, por exemplo, dentro de bolsas, sacolas e malas, e não há a necessidade de que estejam acompanhados pelos fiscais.
Segundo a Smafis, o Código de Posturas de Belo Horizonte proíbe a comercialização de mercadorias em locais públicos, exceto se estiverem sendo vendidos em veículos de tração humana, como o pipoqueiro por exemplo, e em veículos automotores, como os lanches rápidos. Contudo, ambos precisam ser licenciados.
A Smafis esclarece que os guardas municipais não podem multar, atribuição que continua sendo dos fiscais integrados. A multa para quem desrespeita o Código de Posturas varia de R$ 743 a R$ 1.785.
O decreto com a nova atribuição da Guarda Municipal de Belo Horizonte foi assinado pelo prefeito Marcio Lacerda nesta quinta-feira (21). Segundo a publicação no DOM, a equipe de fiscalização será composta e indicada pela Smafis.
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