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PEC 430/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL CELSO RUSSOMANNO, É TOTALMENTE PREJUDICIAL ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS DEIXARÁ AS MESMAS SUBORDINADAS ÀS POLÍCIAS ESTADUAIS

Criação de polícia única é tema de nova enquete da Câmara http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/C825A10F-5191-4B0E-82E3-9F214648E770 A partir de hoje (7), a Câmara dos Deputados começa uma nova enquete – quer saber se os internautas são a favor ou contra o fim das polícias civil e militar e sua substituição por uma organização policial estadual única. Em análise na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09 atribui à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal. O autor da medida, ex-deputado Celso Russomanno, ressalta que não se trata de unificação das corporações atuais, mas da criação um polícia nova, “desmilitarizada e condizente com o trato para com o cidadão”. Russomanno destaca ainda que o comando policial será unificado em cada estado. Problemas atuais Para o ex-deputado, a estrutura única facilita a gestão e a implementação de políticas nacionais de segurança pública. Na forma atual, segundo ressalta, “ocorre sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições”. Entre os muitos problemas do modelo vigente, Russomanno também cita a dissonância das polícias, por falta de comunicação e comando único, e os “constantes conflitos entre as polícias”. Ele afirma que esses atritos “impedem o avanço da legislação necessária à melhoria dos instrumentos de atuação do Estado contra o crime”. Bombeiros A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações também será instituída por lei federal, editada pelo Executivo. O autor argumenta que não há necessidade de trato militar em uma atividade eminentemente civil. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado. Russomanno reforça também que os integrantes das polícias existentes “não sofrerão nenhum tipo de prejuízo remuneratório ou funcional”. A proposta assegura aos atuais integrantes das polícias – civil e militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente. Caso faça a segunda escolha, o projeto assegura paridade remuneratória e igualdade em todos os direitos. E você? É a favor ou contra a criação de uma polícia estadual única? Participe da enquete e deixe também o seu comentário abaixo. Íntegra da proposta: PEC-430/2009 Reportagem – Maria Neves Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/471250-CRIACAO-DE-POLICIA-CIVIL-UNICA-E-TEMA-DE-NOVA-ENQUETE-DA-CAMARA.html ESTA PEC 430 AINDA ESTÁ EM DISCUSSÃO E JÁ PASSOU POR VÁRIAS COMISSÕES..! ABRAM OS OLHOS..!! Acompanhem através do link abaixo..! http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458500 PEC 430/2009 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Identificação da Proposição Autor Celso Russomanno - PP/SP Apresentação 05/11/2009 Ementa Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Explicação da Ementa Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Especial Despacho atual: Data Despacho 02/12/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Última Ação Legislativa Data Ação 29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC. Apensados Apensados à PEC 430/2009 ( 5 ) PEC 432/2009 (1) , PEC 321/2013 ; PEC 361/2013 ; PEC 423/2014 (1) , PEC 431/2014 Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas ao Projeto ( 0 ) Emendas ao Substitutivo ( 0 ) Histórico de despachos ( 2 ) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 ) Recursos ( 0 ) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 ) Relatório de conferência de assinaturas Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 10/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor Cadastrar para acompanhamentoTramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data Ordem Decrescente Andamento 05/11/2009 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor 10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09. Inteiro teor 11/11/2009 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01. Inteiro teor 12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-184/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor 16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02. Inteiro teor 16/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. 17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor 20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor 25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007. 02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor 02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor 03/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) 10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor 08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães. 16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado 31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor 15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor 29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 27/02/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". Inteiro teor 28/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor 14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor 17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. Inteiro teor 18/03/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 19/03/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 02/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." 02/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 07/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". Inteiro teor 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC. 10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." 08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458500