PEC 51-2013
Acabará com a Polícia Militar, unificando a segurança pública dos estados em uma só polícia de caráter civil.
O projeto modificará a segurança pública na Constituição, de modo que a polícia estadual será feita somente com a polícia civil, acabando assim com a polícia militar.
Hoje, a polícia estadual tem tarefas divididas entre a Polícia Militar (que faz a parte direta da segurança, chamado de combate ostensivo) e a Polícia Civil (responsável pelas investigações e encaminhamento dos atos criminosos).
A proposta junta as duas em uma só, com mesmos órgãos e hierarquias.
Cada estado terá autonomia para regular suas polícias, e os municípios poderão transformar a guarda municipal em polícia municipal.
De acordo com o autor do projeto, o sistema fracionado de polícia no Brasil é ruim e mantem estruturas arcaicas que acabam favorecendo atos ilegais ao Direito, como a tortura. É necessário unificar a segurança, como ocorre em outros países, além de dar mais autonomia aos municípios no poder de controle da segurança pública.
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