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terça-feira, 21 de agosto de 2012


Guardas Municipais reivindicam unificação estrutural e criação de plano de carreira específico

Publicação: 20 de Agosto de 2012 às 12:41
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A Guarda Municipal, categoria integrante da Segurança Pública Municipal, tem "a função de proteção municipal preventiva e comunitária,ressalvadas, quando presentes, as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal". O trecho está no artigo 2 do Capítulo I do Projeto de Lei nº 1.332, de 2003, de autoria do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), e dispõe as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil.

DivulgaçãoMargareth Lima, presidente do Sindguardas/RNMargareth Lima, presidente do Sindguardas/RN
  "O artigo 144 da Constituição Federal, que trata da segurança pública, permite a criação das Guardas Municipais, sem deixar claro quais são exatamente as funções e os deveres dos guardas" iniciou Margareth Vieira de Lima, presidente do Sindicato de Guardas Municipais do RN (Sindguardas/RN). Em greve buscando reestrutração salarial junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Natal, Sinsenat, a categoria agora luta pela aprovação de um Projeto de Lei que unifique nacionalmente os direitos e deveres dos Guardas Municipais.

De acordo com a presidente do Sindguardas as reivindicações tratam, de um modo geral, de reestruturação da carreira desta categoria. Os principais pontos discutidos são a regulamentação das Guardas, expondo seus direitos e deveres de modo unificado nacionalmente; forma de ingresso padronizado como nível médio, mudando a atual situação desses guardas que, em Natal, ainda são considerados trabalhadores de serviços gerais; porte de armas,que é permitido mas o processo é mais burocrático que demais categorias da Segurança Pública, como a Polícia Militar; aposentadoria especial e integral (reivindicação geral da Segurança Pública), que não tire desses servidores os direitos e gratificações que recebem quando em serviço; criação de um "setor" de formação das Guardas Municipais em cada município, promovendo uma parceria entre a guarda e os diversos setores da Polícia, sem gerar dependência; além de um Plano de Cargos e Carreiras específico da categoria.

A representante do Sindguardas/RN disse ainda que essas reivindicações são necessárias para que haja bom funcionamento da categoria, cumprindo suas funções corretamente e regularmente. Para ser aprovado o Projeto de Lei 1332 que "regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como órgãos de segurança pública em todo o Território Nacional",  e que já teve parecer favorável pela Câmara dos Deputados, seja aprovado também no Senado, para que então a decisão chegue à Presidência. Foram indicados dois deputados federais por região para articular a categoria, assim como manter a ação política para a aprovação deste PL. No nordeste, os deputados federais que ficaram responsáveis por esta articulação foram Amauri Teixeira (PT-BA) e Luiz Couto (PT-PB). 

Outra reclamação feita pelo Sindicato dos Guardas Municipais, agora de forma estritamente local, é em relação às atitudes do governo municipal com a categoria. Margareth Lima disse que o Estatuto próprio da Guarda Municipal de Natal não está sendo cumprido pela Prefeitura, que também extinguiu a gratificação por deslocamento e reduziu em 80% o valor do Adicional Noturno. Outro ponto discordante entre os trabalhadores e o governo gira em torno da Vantagem Individual de Caráter Transitório (VICT) que prevê o "congelamento dos salários pelos próximos dez anos", de acordo com a presidente do sindicato.

Carla Lenes, secretária de finanças do Sindguardas/RN, discutiu ainda a confusão de atividades e funções entre a Guarda Municipal e a Polícia Militar, relacionando com a "interiorização da criminalidade". Atualmente 23 municípios contam com sua própria Guarda Municipal, em todas as regiões do Estado, totalizando 513 guardas no efetivo. O problema, de acordo com Carla Lenes, é que nos interiores onde a Polícia Militar não está presente, a Guarda Municipal acaba responsável por estas funções. Com esta não especificação de atividades além do não reconhecimento da especificidade da carreira, o Sindguardas foi formado para organizar a categoria aqui no Estado. 

Proteção Ambiental

A secretária de finanças falou também do Grupo de Ação Ambiental da Guarda Municipal de Natal (GAAM), que conta com uma média de 50 pessoas para proteger o patrimônio ambiental municipal, além das funções básicas da Guarda. Outra função do GAAM é de acompanhar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) nas fiscalizações, para dar segurança aos fiscais, muitas vezes ameaçados pelos cidadãos, prestes a ser multados. Contando com um percentual especializado na área de Gestão Ambiental o Grupo tem permissão de apreender animais silvestres em caso de irregularidades. Com orientação da promotora de Meio Ambiente, Gilka da Mata, Carla Lenes ressalta que "a principal função do GAAM é coibir o dano ambiental".

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