LEI COMPLEMENTAR Nº 223, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº 223,

DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011.

Introduz alterações nas Leis

Complementares nºs 011/1992,

202/2009, 207/2010 e 214/2011, e dá

outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROV

Art. 11. Fica majorado para o valor de R$ 300,00 (trezentos

reais) o teto do Adicional de Produtividade de Campo, previsto nos

Anexos I e II, da Lei Complementar nº 207, de 15 de setembro de 2010,

devido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate

às Endemias, a partir de 1º de setembro de 2011.

Art. 12. Aos servidores ocupantes dos cargos de Guarda

Municipal e de Inspetor da Guarda Municipal, em efetiva prestação de

serviços de segurança do Chefe do Poder Executivo, até o limite de

oito (oito), e enquanto permanecer nessa função será concedida

Vantagem Suplementar no valor correspondente a 60% (sessenta por

cento) do vencimento base do Grau 06, Referência “A”, da Tabela de

Vencimento

Art. 17. Ao servidor ocupante do cargo de Guarda

Municipal e Inspetor da Guarda Municipal, no exercício de cargo

comissionado ou função de confiança, no âmbito do Poder Executivo,

são garantidos todos os direitos e vantagens de seu cargo, inclusive o

adicional relativo ao Regime Especial de Trabalho Policial - RETP.

Diário Oficial do Município N° 5.259 - Segunda-feira - 02/01/2012