DECRETO Nº 7.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011

1. DECRETO Nº 7.443, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.

Vigência Regulamenta o art. 8o-E da Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI e revoga os arts. 9o a 16 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008, que dispõem sobre o projeto Bolsa-Formação



A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto na Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007,




DECRETA:



Art. 1o Este Decreto regulamenta o Projeto Bolsa-Formação, instituído no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI pela Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007.



Art. 2o Para aderir ao Projeto Bolsa-Formação, previsto no art. 8o-E da Lei no 11.530, de 2007, os Estados e o Distrito Federal, ao assinarem o termo de adesão, sem prejuízo das demais obrigações acordadas e daquelas previstas no art. 7o, deverão se comprometer a:



I - viabilizar amplo acesso a todos os policiais militares e civis, integrantes do corpo de bombeiros, agentes penitenciários, agentes carcerários e peritos que demonstrarem interesse nos cursos de qualificação disponíveis;



II - instituir e manter programas de polícia comunitária;



III - garantir remuneração mensal pessoal não inferior a R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) aos profissionais mencionados no inciso I, até o ano de 2012;



IV - adequar, até o ano de 2012, a jornada de trabalho dos profissionais mencionados no inciso I, que não deverá ultrapassar a doze horas diárias, obedecendo-se ao parâmetro de três turnos de descanso para cada turno trabalhado; e



V - restituir à União os valores correspondentes às bolsas concedidas aos profissionais que incorrerem em qualquer das hipóteses de cancelamento previstas no art. 9o e cujas informações não foram inseridas ou atualizadas no Sistema Nacional de Bolsa-Formação - SISFOR a que se refere o art. 5o, de acordo com o disposto no art. 7o.



Art. 3o Observadas as dotações orçamentárias, os Municípios que tenham aderido ao PRONASCI nos termos dos arts. 5º e 6º da Lei nº 11.530, de 2007, poderão participar do projeto Bolsa-Formação desde que:



I - possuam Guardas Municipais;



II - instituam e mantenham programas de polícia comunitária destinados a ações preventivas e de proteção social; e



III - assinem termo de adesão.



Art. 4o Para participar do Projeto Bolsa-Formação, o policial civil ou militar, bombeiro, agente penitenciário, agente carcerário, perito ou guarda municipal deverá preencher os seguintes requisitos:



I - perceber remuneração mensal bruta de até R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais);



II - não ter sido condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave, nos últimos cinco anos;



III - não possuir condenação penal nos últimos cinco anos;



IV - freqüentar, a cada doze meses, ao menos um dos cursos oferecidos ou reconhecidos pelo Ministério da Justiça, nos termos dos §§ 4º a 6º do art. 8º-E da Lei nº 11.530, de 2007; e



V - pertencer ao ente federado que tenha assinado termo de adesão, nos termos dos arts. 2o e 3o.



§ 1o No cálculo da remuneração mensal bruta referida no inciso I, serão consideradas as vantagens de natureza indenizatória e excluídos apenas os valores referentes à gratificação natalina e férias.



§ 2o Os requisitos previstos no caput deverão ser comprovados no ato da apresentação do requerimento.



Art. 5o Fica criado, no âmbito do Ministério da Justiça, o Sistema Nacional do Bolsa-Formação - SISFOR, que deverá conter os dados pessoais e profissionais do solicitante da bolsa, os documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4o e os dados dos benefícios concedidos.



§ 1o No ato da assinatura do termo de adesão, o ente federado deverá indicar servidor responsável pela coordenação local do Projeto Bolsa-Formação.



§ 2o É facultada a indicação de subcoordenadores estaduais para auxiliar nas atividades previstas no caput.



Art. 6o O coordenador a que se refere o § 1o do art. 5o será responsável:



I - pela análise e verificação dos documentos comprobatórios dos requisitos previstos no art. 4o;



II - pelo registro no SISFOR do deferimento prévio ou indeferimento do beneficio; e



III - pela verificação de ocorrência de qualquer das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9o.



Art. 7o Sob pena de rescisão do termo de adesão ao Projeto Bolsa-Formação, o ente federado deverá:



I - inserir e manter atualizadas as informações do SISFOR;



II - informar ao Ministério da Justiça sobre a substituição do coordenador ou subcoordenador do SISFOR;



III - atualizar os dados cadastrais dos beneficiários, sempre que necessário; e



IV - informar a ocorrência de alguma das hipóteses de cancelamento do benefício previstas no art. 9o .



Art. 8o As inscrições para o Projeto Bolsa-Formação serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônico, mediante o preenchimento de ficha de inscrição disponível no sítio do Ministério da Justiça.



Art. 9o A bolsa concedida no âmbito do Projeto Bolsa-Formação será cancelada se o beneficiário:



I - for reprovado ou abandonar o curso que o habilitou ao recebimento do benefício;



II - apresentar informações ou documentos falsos;



III - solicitar sua exclusão;



IV - for condenado pela prática de infração administrativa de natureza grave ou sofrer condenação penal;



V - for cedido ou designado a prestar serviço a outro órgão da administração pública;



VI - usufruir licença para tratamento de interesse particular;



VII - romper o vínculo funcional com a instituição da qual fazia parte quando da homologação do requerimento;



VIII - aposentar-se; ou



IX - falecer.



Art. 10. Condicionada a disponibilidade orçamentária, o valor das parcelas mensais do benefício do Projeto Bolsa-Formação será de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais).



§ 1o A bolsa do Projeto Bolsa-Formação será paga em doze parcelas a partir da homologação do requerimento.



§ 2o As parcelas da bolsa do Projeto Bolsa-Formação deverão ser sacadas no prazo de até noventa dias, contados da primeira data de disponibilização mensal do benefício, de acordo com o calendário de pagamento da Caixa Econômica Federal.



§ 3o É vedado o recebimento cumulativo de bolsas no Projeto Bolsa-Formação.



Art. 11. As demais regras relativas à concessão da bolsa do Projeto Bolsa-Formação serão disciplinadas em ato do Ministro de Estado da Justiça.



Art. 12. Este Decreto entra em vigor:



I - na data de sua publicação, em relação ao inciso I do art. 13; e



II - sessenta dias após a data de sua publicação, em relação aos arts. 1o a 11 e 13, inciso II.



Art. 13. Ficam revogados:



I - os §§ 1º, 2º e 3º do art. 9º e os §§ 2º, 3º e 4o do art. 15 do Decreto no 6.490, de 19 de junho de 2008; e



II - o caput do art. 9o, o caput, os §§ 1º, 5º e 6º do art. 15, os arts. 10 a 14 e o art. 16 do Decreto nº 6.490, de 19 de junho de 2008.



Brasília, 23 de fevereiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.



DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo



Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.2.2011