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segunda-feira, 12 de setembro de 2011
LIMITE DE IDADE NAS FORÇAS ARMADAS EM 2012
22 de fevereiro de 2011 Por Blog Aprova Concursos 165 Comentários
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que, a partir de janeiro de 2012, as Forças Armadas não poderão mais exigir, em edital, limite de idade para admissão em concurso.
Órgãos como Exército, Marinha e Aeronáutica, que costumam convocar candidatos entre 16 e 24 anos, dependendo do cargo, serão obrigados a contratar os candidatos aprovados, independente da idade que eles possuam.
Os ministros entenderam, por unanimidade, que a imposição de limite idade por intermédio de ato administrativo é inconstitucional , uma vez que a Constituição determina que só uma lei pode fazer isso. Além de inconstitucional, o limite de idade por meio de edital esbarra na súmula 14, vinculante do STF, a qual determina que “não é admissível por ato administrativo restringir em razão da idade inscrição em concurso para cargo público”.
Quem entrou na Justiça contestando o limite de idade nos concursos das Forças Armadas terá esse direito assegurado, afirmaram os ministros.
Fonte: Agência Brasil
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EU TENHO 17ANOS E ESSE ANO FOI MEU ULTIMO ANO DE CONCURSO PARA O COLÉGIO NAVAL,POIS A MARINHA PERMITE ADMISSÃO ATÉ AOS 18 NO DIA DA APRESENTAÇÃO ,LOGO NÃO PODEREI CONCORRE ANO QUE VEM POIS FAÇO 18 ANOS EM NOVEMBRO DE 2011 E A APRESENTAÇÃO É DIA 01/01/2012.QUERIA SABER SE PARA ESTE CARGO DE ASPIRANTE A OFICIAL TENHO DIREITO DE SER CONTRATADO CASO EU PASSE NO CONCURSO .
ResponderExcluirexiste uma sumula do stf que as forças armadas apartir de 2012 não pode colocar no edital idade de limite para ingressar procure sumula no site stf
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