terça-feira, 1 de setembro de 2009

MAIS UMA VITORIA DAS GUARDAS DO BRASIL!!!

PARABÉNS A TODOS OS CONFERENCISTAS DA CONSEG, EM ESPECIAL AO PRESIDENTE LULA, AO MINISTRO TARSO GENRO, AO SEC. RICARDO BALESTRIEI, A COMPETENTE E INCANSÁVEL COORDENADORA DA CONSEG, DRA. REGINA MIKI E AO REPRESENTANTE DOS GESTORES DR. BENEDITO MARIANO, PARABÉNS BRASIL!!!FICA AQUI REGISTRADO NOSSA HOMENAGEM E RECONHECIMENTO. QUE DEUS OS ABENÇOE!!!>>>>>>>>>>>1ª Conseg define \"princípios\" e \"diretrizes\" para segurança pública Princípios 1. Ser uma política de Estado que proporcione a autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional das instituições envolvidas, nos três níveis de governo, com descentralização e integração sistêmica do processo de gestão democrática, transparência na publicidade dos dados e consolidação do Sistema Único de Segurança Pública - SUSP e do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, com percentual mínimo definido em lei e assegurando as reformas necessárias ao modelo vigente. (793 VOTOS) 2. Pautar-se na manutenção da previsão constitucional vigente dos órgãos da área, conforme artigo 144 da Constituição Federal. (455 VOTOS) 3. Ser pautada pela defesa da dignidade da pessoa humana, com valorização e respeito à vida e à cidadania, assegurando atendimento humanizado a todas as pessoas, com respeito às diversas identidades religiosas, culturais, étnico-raciais, geracionais, de gênero, orientação sexual e as das pessoas com deficiência. Deve ainda combater a criminalização da pobreza, da juventude, dos movimentos sociais e seus defensores, alorizando e fortalecendo a cultura de paz. (402 VOTOS) ..... .... 8. 2.18 B - Regulamentar as Guardas Municipais como polícias municipais: definir suas atribuições constitucionais; regulamentar a categoria; garantir direitos estatutários, dentre eles jornada de trabalho, plano de carreira, aposentadoria, assistência física e mental, regime prisional diferenciado, programas habitacionais, seguro de vida, critérios do exame psicotécnico a cada quatro anos, concurso público, com exigência mínima de nível médio completo. (697 VOTOS) http://www.conseg.gov.br

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