Sexta-feira, 14 de novembro de 2003
Maurício Corrêa suspende decisão que cancelava multas de trânsito no Rio de Janeiro
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, deferiu hoje (14/11), liminarmente, o pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 9) feito pelo município do Rio de Janeiro contra decisão liminar tomada pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ/RJ). A decisão suspendia os efeitos de todas as multas de trânsito aplicadas pela guarda municipal; os novos autos de infração lavrados em desacordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e a declaração de nulidade dos decretos municipais que regulamentaram a atuação dos guardas municipais.
A decisão do TJ/RJ, que atendia a pedido do Ministério Público do estado, determinava ainda que a Empresa Municipal de Vigilância S.A. encerrasse suas atividades de fiscalização de trânsito e que fosse determinado ao estado do Rio de Janeiro o cancelamento da delegação de competência para tal fiscalização. Pela decisão do Tribunal de Justiça do Rio, também estavam canceladas as anotações nos prontuários dos motoristas em relação às multas aplicadas, assim como a conseqüente restituição dos valores recebidos.
Na decisão, o ministro Maurício Corrêa afirma que a liminar concedida pelo TJ/RJ causará dano efetivo à segurança pública e à disciplina de trânsito. Sustenta ainda lesão ao erário público com a possibilidade de os usuários pretenderam, de imediato, a restituição dos valores das multas aplicadas. O ministro disse ser aplicável, no caso, a jurisprudência do STF, segundo a qual, "em casos como o da espécie, a liminar concedida constitui ameaça de grave lesão à ordem pública".
A Guarda Municipal de São Luís (GMSL) tem um amplo campo de atuação, que vai da prevenção do crime a ações de salvamento nas áreas de praias de São Luís. Outra atividade da Guarda é a de força tarefa, que atua junto com o Ministério Público, Polícia Civil e Polícia Militar no enfrentamento ao crime de pirataria de CDs e DVDs.
Nas ações de combate à poluição sonora, a GMSL atua junto com todo o Sistema de Segurança, com o Ministério Público para minimizar esse problema que vem crescendo na cidade de São Luís. Em relação às atividades educativas e repressivas, também houve uma queda acentuada dos casos de poluição sonora na capital maranhense.
“É um trabalho muito salutar, porque você passa a envolver vários órgãos, cada um dentro de sua esfera de contribuição para melhorar a vida da população. É a gestão integrada da Segurança Pública, mesmo que os órgãos sejam de competências diferentes, com estrutura e organizações diferenciadas, mas ela tem que ter o mesmo objetivo – que é o bem-estar da sociedade. E quando se trabalha de forma integrada e conjunta, a gente consegue avançar muito mais. É isso que acho que já conseguimos fazer com a criação não só da Secretaria Municipal de Segurança e Cidadania, mas com a melhoria das atividades da Guarda Municipal em parceria com o Sistema de Segurança do Estado”, pontuou o secretário municipal de Segurança com Cidadania, Luiz Carlos Magalhães.
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