GM JORNALISTA LUIS GALVÃO

UMA IRONIA,POIS A LEI É BEM CLARA POIS ELA DÁ RESPALDO POIS ESTA MESMA LEI FEDERAL AUTORIZA E ALGUNS JURISTA ENTENDEM QUE NÃO,O FATO É QUE A LEI MAIOR TEM QUE PREVALECER QUEIRAM SIM OU QUEIRAM NÃO.