06/12/2014 -- 00h00
Municípios criticam PEC da segurança
Proposta aprovada na CCJ do Senado divide responsabilidade pela área entre União, Estados e prefeituras
Cerca de 45 cidades do Paraná implantaram ou estão em fase de implantação da Guarda Municipal
Londrina - A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33/2014, que inclui a segurança pública entre as obrigações de competência comum a União, Estados e municípios, aprovada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, nem foi a votação em plenário e já incomoda os gestores municipais.
"Nós vemos essa PEC com muita preocupação. O grande problema a ser resolvido é o pacto federativo. Não teríamos nenhum problema em ter que dividir as atribuições de competência do Estado e da União, mas os recursos têm que vir na mesma proporção", afirma o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos, que é prefeito de Nova Olímpia, município de pouco mais de 5,7 mil moradores localizado no Noroeste do Estado.
Hoje, a Constituição determina que o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja do total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nesta semana, o Senado promulgou a Emenda Constitucional 84, que eleva esse percentual para 24,5% a partir de 2015.
Para o presidente da AMP, os municípios teriam maior poder de arrecadação se tivessem mais participação nas contribuições tributárias. "Nós não somos contrários a que os municípios assumam sua responsabilidade com a segurança, entendemos até que a municipalização da polícia é uma tendência já verificada nos países desenvolvidos. Só que para isso temos que ter recursos, é preciso resolver o pacto federativo para que não continuemos nessa mendicância", reforça.
O raciocínio é compartilhado pelo Conselho Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Paraná (Coesems-PR). O presidente do órgão, Lucala Nóbrega, que é secretário municipal de Governo em Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), diz que os municípios já assumiram sua responsabilidade em prover a segurança pública com a implantação das guardas municipais.
"Entendemos que a divisão de tarefa entre União, Estado e município tem que ser clara, objetiva, com transferência de recurso suficiente para que o município possa participar efetivamente dessa situação, e reconhecimento dos guardas municipais como entes atuantes na segurança pública, com questões bem resolvidas quanto a plano de carreira, treinamento e porte de arma", afirma.
De acordo com o presidente do Coesems, cerca de 45 municípios do Estado implantaram ou estão em fase de implantação da Guarda Municipal, envolvendo em torno de 9,8 mil agentes.
"Nós vemos essa PEC com muita preocupação. O grande problema a ser resolvido é o pacto federativo. Não teríamos nenhum problema em ter que dividir as atribuições de competência do Estado e da União, mas os recursos têm que vir na mesma proporção", afirma o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP), Luiz Lázaro Sorvos, que é prefeito de Nova Olímpia, município de pouco mais de 5,7 mil moradores localizado no Noroeste do Estado.
Hoje, a Constituição determina que o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) seja do total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Nesta semana, o Senado promulgou a Emenda Constitucional 84, que eleva esse percentual para 24,5% a partir de 2015.
Para o presidente da AMP, os municípios teriam maior poder de arrecadação se tivessem mais participação nas contribuições tributárias. "Nós não somos contrários a que os municípios assumam sua responsabilidade com a segurança, entendemos até que a municipalização da polícia é uma tendência já verificada nos países desenvolvidos. Só que para isso temos que ter recursos, é preciso resolver o pacto federativo para que não continuemos nessa mendicância", reforça.
O raciocínio é compartilhado pelo Conselho Estadual de Secretários e Gestores Municipais de Segurança Pública do Paraná (Coesems-PR). O presidente do órgão, Lucala Nóbrega, que é secretário municipal de Governo em Pinhais (Região Metropolitana de Curitiba), diz que os municípios já assumiram sua responsabilidade em prover a segurança pública com a implantação das guardas municipais.
"Entendemos que a divisão de tarefa entre União, Estado e município tem que ser clara, objetiva, com transferência de recurso suficiente para que o município possa participar efetivamente dessa situação, e reconhecimento dos guardas municipais como entes atuantes na segurança pública, com questões bem resolvidas quanto a plano de carreira, treinamento e porte de arma", afirma.
De acordo com o presidente do Coesems, cerca de 45 municípios do Estado implantaram ou estão em fase de implantação da Guarda Municipal, envolvendo em torno de 9,8 mil agentes.
Diego Prazeres
Reportagem Local
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