04/12/2014 13:45

PEC 430/09 DE AUTORIA DO DEPUTADO FEDERAL CELSO RUSSOMANNO, É TOTALMENTE PREJUDICIAL ÀS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS DEIXARÁ AS MESMAS SUBORDINADAS ÀS POLÍCIAS ESTADUAIS

Criação de polícia única é tema de nova enquete da Câmara http://www2.camara.leg.br/agencia-app/votarEnquete/enquete/C825A10F-5191-4B0E-82E3-9F214648E770 A partir de hoje (7), a Câmara dos Deputados começa uma nova enquete – quer saber se os internautas são a favor ou contra o fim das polícias civil e militar e sua substituição por uma organização policial estadual única. Em análise na Casa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 430/09 atribui à União legislar sobre essa nova estrutura (polícia estadual), mas a corporação permanecerá subordinada aos governadores de estado e do Distrito Federal. O autor da medida, ex-deputado Celso Russomanno, ressalta que não se trata de unificação das corporações atuais, mas da criação um polícia nova, “desmilitarizada e condizente com o trato para com o cidadão”. Russomanno destaca ainda que o comando policial será unificado em cada estado. Problemas atuais Para o ex-deputado, a estrutura única facilita a gestão e a implementação de políticas nacionais de segurança pública. Na forma atual, segundo ressalta, “ocorre sobreposição de atuação, duplicidade de estrutura física e uma verdadeira desorganização no que concerne ao emprego da força de cada uma das instituições”. Entre os muitos problemas do modelo vigente, Russomanno também cita a dissonância das polícias, por falta de comunicação e comando único, e os “constantes conflitos entre as polícias”. Ele afirma que esses atritos “impedem o avanço da legislação necessária à melhoria dos instrumentos de atuação do Estado contra o crime”. Bombeiros A PEC também extingue os corpos de bombeiros militares – a instituição passa a ser totalmente civil. Embora permaneça de competência dos estados, a organização das corporações também será instituída por lei federal, editada pelo Executivo. O autor argumenta que não há necessidade de trato militar em uma atividade eminentemente civil. Ainda conforme a proposta, as guardas municipais poderão realizar atividades complementares de vigilância ostensiva comunitária. Para isso, no entanto, será necessário convênio com a polícia estadual e coordenação do delegado. Russomanno reforça também que os integrantes das polícias existentes “não sofrerão nenhum tipo de prejuízo remuneratório ou funcional”. A proposta assegura aos atuais integrantes das polícias – civil e militar – optar por migrar para o novo sistema ou permanecer na carreira vigente. Caso faça a segunda escolha, o projeto assegura paridade remuneratória e igualdade em todos os direitos. E você? É a favor ou contra a criação de uma polícia estadual única? Participe da enquete e deixe também o seu comentário abaixo. Íntegra da proposta: PEC-430/2009 Reportagem – Maria Neves Edição – Pierre Triboli A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias' http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/SEGURANCA/471250-CRIACAO-DE-POLICIA-CIVIL-UNICA-E-TEMA-DE-NOVA-ENQUETE-DA-CAMARA.html ESTA PEC 430 AINDA ESTÁ EM DISCUSSÃO E JÁ PASSOU POR VÁRIAS COMISSÕES..! ABRAM OS OLHOS..!! Acompanhem através do link abaixo..! http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458500 PEC 430/2009 Inteiro teor Proposta de Emenda à Constituição Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Identificação da Proposição Autor Celso Russomanno - PP/SP Apresentação 05/11/2009 Ementa Altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências. Explicação da Ementa Cria a nova Polícia do Estado e do Distrito Federal e Territórios, desconstituindo as Polícias Civis e Militares. Desmilitariza os Corpos de Bombeiros Militar que passa a denominar-se: Corpo de Bombeiros do Estado e do Distrito Federal e Territórios, e institui novas carreiras, cargos e estrutura básica. Indexação Informações de Tramitação Forma de Apreciação Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação Especial Despacho atual: Data Despacho 02/12/2009 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Última Ação Legislativa Data Ação 29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC. Apensados Apensados à PEC 430/2009 ( 5 ) PEC 432/2009 (1) , PEC 321/2013 ; PEC 361/2013 ; PEC 423/2014 (1) , PEC 431/2014 Árvore de apensados e outros documentos da matéria Documentos Anexos e Referenciados Avulsos Destaques ( 0 ) Emendas ao Projeto ( 0 ) Emendas ao Substitutivo ( 0 ) Histórico de despachos ( 2 ) Legislação citada Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 ) Recursos ( 0 ) Redação Final Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 16 ) Relatório de conferência de assinaturas Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação Comissão Parecer Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 10/12/2009 - Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor Cadastrar para acompanhamentoTramitação Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos. Data Ordem Decrescente Andamento 05/11/2009 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP). Inteiro teor 10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 430/09. Inteiro teor 11/11/2009 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5864/2009 ,pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP) ,que requer a apensação da PEC 432/2009 à PEC 430/2009. DCD de 12/11/09 PAG 63250 COL 01. Inteiro teor 12/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-184/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor 16/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/09 PÁG 63967 COL 02. Inteiro teor 16/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC. 17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor Apense-se a esta a PEC-432/2009. Inteiro teor 20/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Despacho exarado no REQ 5864/09: "Prejudicado o pedido contido no Requerimento n. 5.864, de 2009, porquanto a PEC n. 432, de 2009, foi, ex-officio, apensada à PEC n. 430, de 2009, nos termos do inciso I do art. 139 do RICD. Oficie-se. Publique-se". DCD de 21/11/09 PÁG 65843 COL 01. Inteiro teor 25/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 5952/2009, pelo Deputado Celso Russomanno (PP-SP), que requer, nos termos regimentais, a desapensação da PEC 430/2009 da PEC 184/2007. 02/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o REQ 5952/09, conforme despacho do seguinte teor: 'Defiro. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 da Proposta de Emenda à Constituição n. 184/07. Por oportuno, distribua-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 430/09 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho: CCJC. Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial). Publique-se. Oficie-se." DCD de 03/12/09 PAG 68475 COL 01. Inteiro teor À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor 02/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 255/09 - COPER solicitando a desapensação da PEC 430/09 da de nº 184/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho. Inteiro teor 03/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) 10/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela admissibilidade desta e da PEC 432/2009, apensada. Inteiro teor 08/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino, João Campos, José Genoíno e Roberto Magalhães. 16/12/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado 31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor 15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-54/2011. Inteiro teor 29/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN) 27/02/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Apensação n. 9627/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a tramitação conjunta das PEC n.º 361/2013 e da PEC n.º 430/2009". Inteiro teor 28/02/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pelos Deputados Sandra Rosado (PSB-RN) e Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor Apresentação do Requerimento n. 190/2014, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que: "Requer a realização de Seminário para discutir a PEC 430/09, que altera a Constituição Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras providências". Inteiro teor 14/03/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 9627/2014, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 9.627/2014, nos termos dos arts. 142 e 143 do RICD, para determinar a apensação da Proposta de Emenda à Constituição n. 361/2013 à Proposta de Emenda à Constituição n. 430/2009. Publique-se. Oficie-se". Inteiro teor 17/03/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CCJC o Memorando nº 26/14 - COPER solicitando a apensação da PEC 361/13 à de nº 430/09. Inteiro teor 18/03/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9724/2014, pelo Deputado Otoniel Lima (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 19/03/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9749/2014, pelo Deputado Eurico Júnior (PV-RJ), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 02/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9873/2014, pelo Deputado Cleber Verde (PRB-MA), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 02/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferidos os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.724/2014 e 9.749/2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." 02/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9900/2014, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que: "Requer a desapensação da PEC nº 361/2013, apensada à PEC nº 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9885/2014, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC), que: "Requer a desapensação da PEC 361/2013 da PEC 430/2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9879/2014, pelo Deputado George Hilton (PRB-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9882/2014, pelo Deputado Geraldo Thadeu (PSD-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9883/2014, pelo Deputado João Magalhães (PMDB-MG), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9881/2014, pelo Deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que: "Requer que a Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9884/2014, pelo Deputado Ademir Camilo (PROS-MG), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9902/2014, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que: "Requeiro que a Proposta de Emenda à Constituição nº 361 de 2013, seja desapensada da Proposta de Emenda à Constituição nº 430 de 2009". Inteiro teor 07/04/2014 PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 9948/2014, pelo Deputado Reguffe (PDT-DF), que: "Requer a desapensação da Proposta de Emenda à Constituição n° 361, de 2013, à Proposta de Emenda à Constituição n° 430, de 2009, por tratarem de temas diversos". Inteiro teor 08/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado Requerimento nº 190/2014/CCJC, com alteração no rol de convidadados, incluindo aqueles constantes no Requerimento n° 196/2014/CCJC. 10/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Indeferido os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 9.873, 9.879, 9.881, 9.882, 9.883, 9.884, 9.885, 9.900, 9.902 e 9.948, todos de 2014, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque as Propostas de Emenda à Constituição n. 430/2009 e 361/2013 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." 08/08/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PEC-423/2014. Inteiro teor http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=458500

05/12/2014 - 13h58

Projeto do auto de resistência está pronto para ser votado na Câmara

Está pronto para ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (4471/12) que cria regras rigorosas para a apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de agentes do Estado, como policiais. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, marcou reunião para a próxima terça-feira (10) para negociar a votação da proposta.

Integrantes do movimento negro entregam a Alves abaixo-assinado com mais de 30 mil assinaturas pedindo a votação da proposta.

O projeto acaba com a possibilidade de as lesões e mortes decorrentes das ações policiais serem justificadas por meio do auto de resistência. Atualmente, no caso de resistência à prisão, o Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) autoriza o uso de quaisquer meios necessários para que o policial se defenda ou vença a resistência. E determina que seja feito um auto, assinado por duas testemunhas. É o chamado auto de resistência.

Pelo projeto, sempre que a ação resultar em lesão corporal ou morte, deverá ser instaurado um inquérito para apurar o fato, e o autor poderá ser preso em flagrante.

Segundo um dos autores da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), muitos policiais têm matado hoje sem que de fato tenha havido confronto ou reação por parte do suspeito. E, de forma geral, esses crimes não são investigados. Conforme dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a polícia brasileira hoje mata em média seis pessoas por dia.

“O que nós queremos é investigar. Porque um estudo mostrou recentemente que 60% das mortes registradas como autos de resistência foram eliminações, não houve resistência. Foram tiros na nuca, nas costas, na cabeça, por trás. Ou seja, a pessoa não tinha arma”, denuncia Teixeira.

Mas, o deputado João Campos (PSDB-GO) - que também é delegado da Polícia Civil - acredita que o projeto cria regras que podem inibir a atuação policial. “Há uma outra lógica por trás disso, de você criar mecanismos que amarram e amedrontam o policial. Ora, nós já temos uma criminalidade agigantada no Brasil e os dados da violência contra o policial são significativos. O anuário da segurança pública demonstrou que, em 2013, 490 policiais morreram na operacionalidade no Brasil”, calcula o parlamentar.

Para João Campos, hoje já existe controle sobre a atividade policial no País. Ele cita o controle interno, pelas corregedorias e ouvidorias; e o controle externo, pelo Ministério Público e as defensorias, por exemplo.

Participação popular
O auto de resistência é tema de uma enquete promovida pela Câmara. Até agora, mais de 8,3 mil pessoas já deram sua opinião sobre a proposta: 66% são contra o projeto e 33%, a favor.

Íntegra da proposta:

• PL-4471/2012

Reportagem - Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein