O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista do disposto na Lei n° 8.832, de 16 de julho de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam proibidos a comercialização e o uso do cerol
ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de
papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do
Município de Goiânia.
Parágrafo único. Cabe aos agentes de Fiscalização
Municipal e à Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, e
com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
quando necessário, zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei
n°8.832, de 16 de julho de 2009 e neste Regulamento, mediante ações
fiscalizadoras, administrativas e policiais cabíveis.
Art. 2° Em caso de inobservância ao disposto na Lei n°
8.832/2009 e neste Regulamento, estará sujeito o infrator à cominação
de multa, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada
conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice
oficial.
§ 1° O valor da multa, observados os limites mínimo e
máximo especificados neste artigo, será acrescido de percentual a
título de agravante, considerando o grau da ameaça, potencial ou
efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes
critérios:
I - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com
linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem
as características acima - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de
agravante;
II - infração de natureza gravíssima, quando o uso do
artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em
áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de
escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade
e telecomunicações - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de
agravante. quarta-feira, 6 de julho de 2011
REGULAMENTEÇAO DO USO DO CEROL
O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista do disposto na Lei n° 8.832, de 16 de julho de
2009,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam proibidos a comercialização e o uso do cerol
ou de qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas, de
papagaios, de pandorgas e de semelhantes artefatos lúdicos, para
recreação ou com finalidade publicitária, em todo o território do
Município de Goiânia.
Parágrafo único. Cabe aos agentes de Fiscalização
Municipal e à Guarda Municipal, no âmbito de suas competências, e
com o apoio da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar,
quando necessário, zelar pelo fiel cumprimento do disposto na Lei
n°8.832, de 16 de julho de 2009 e neste Regulamento, mediante ações
fiscalizadoras, administrativas e policiais cabíveis.
Art. 2° Em caso de inobservância ao disposto na Lei n°
8.832/2009 e neste Regulamento, estará sujeito o infrator à cominação
de multa, fixada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada
conjunto de material apreendido, até o limite máximo de R$ 1.500,00
(mil e quinhentos reais), observada a correção monetária por índice
oficial.
§ 1° O valor da multa, observados os limites mínimo e
máximo especificados neste artigo, será acrescido de percentual a
título de agravante, considerando o grau da ameaça, potencial ou
efetiva, representada pelo uso do cerol, e a que estiver sujeita a
comunidade no momento da infração, obedecidos os seguintes
critérios:
I - infração de natureza grave, quando o uso do artefato com
linha de cerol ocorrer em qualquer outra área pública ou comum, sem
as características acima - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 50% a título de
agravante;
II - infração de natureza gravíssima, quando o uso do
artefato com linha de cerol ocorrer, concorrentemente ou não, em
áreas com trânsito intenso de pedestres e veículos, na vizinhança de
escolas, hospitais, instalações públicas, redes expostas de eletricidade
e telecomunicações - multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada
conjunto de material apreendido, acrescentada de 100% a título de
agravante. Deputados conseguem apoio de 11 líderes para votação da PEC 300
De acordo com a secretaria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, 11 líderes partidários já assinaram um documento que pede a votação, pelo Plenário, das propostas de piso salarial para bombeiros e policiais (PECs 300/08 e 446/09). Faltam apenas três assinaturas para conseguir o apoio de todos os líderes.
Na tarde de hoje, integrantes da comissão se reuniram com o presidente da Câmara, Marco Maia. Segundo eles, Maia teria dito que depende do apoio de todos os líderes para incluir a proposta na pauta do Plenário.
Neste momento, os integrantes do movimento em defesa da PEC 300 discutem, no Plenário 9, estratégias de mobilização. Entre elas, está prevista a manifestação de mais de 1.000 pessoas na próxima semana, na Câmara, e uma paralisação dos profissionais da segurança pública
Tático da Guarda Civil Municipal é apresentado em Itapecerica
A Guarda Civil Municipal de Itapecerica da Serra apresentou na tarde desta segunda-feira, 04, uma nova repartição da corporação, uma espécie de Força Tática da tropa foi batizada de ROMU (Rondas Ostensivas Municipais) e tem por objetivo com seus quatro homens, combater a criminalidade (roubos de caixa eletrônicos, depredação do patrimônio público) na cidade e apoiar as demais viaturas quando necessário.
Com uma viatura (Eco Sport) especialmente equipada para Intervenções Táticas, o ROMU é motivo de orgulho para o secretário da pasta de segurança, trânsito e transporte, Maximiliano Fonseca, prefeito Jorge Costa, comando e subcomando da corporação, Marques e Fábio. A viatura conta com compartimento para presos, luzes auxiliares (strobo, guarda matos e stribo lateral).
“O projeto foi do comando juntamente com o secretário de segurança devido às necessidades do município fazendo frente à violência crescente na região. Além disso, a guarnição tática agirá combatendo as ações criminosas, com objetivo da diminuição desses índices. Agradecemos o apoio do prefeito, pois sem ele, não seria possível a formação da equipe”, disseram Marques e o secretário Max.
Os quatro integrantes do Tático da GCM serão submetidos a um curso específico nos dias 19, 20 e 21 de julho em conjunto com a guarda municipal de Itapevi. “Eles já estão sendo treinados por mim devido à experiência que adquiri na polícia militar. Formação tática, abordagem, embarque, desembarque, postura são alguns quesitos abordados no treinamento”, finalizou o comandante da corporação Marques.
A guarnição com fardamento diferenciado, sobretudo e braçal é composta por: Ivan (motorista), Fernando (terceiro homem), Renato (quarto homem) e Neves (encarregado). GM DE VOLTA REDONDA Caieiras recebe Ouvidoria Itinerante
Última atualização em 4/7/2011, às 19h07 Volta Redonda
A Ouvidoria Itinerante da Guarda Municipal, que funciona no trêiler da corporação, atende amanhã (5), das 9 às 17h, no bairro Caieiras - estará estacionado entre as ruas 5 de Maio e Roquete Pinto, em frente ao número 1-A.
O projeto está percorrendo os bairros mais afastados do Centro da cidade com a finalidade de facilitar a vida dos que queiram fazer suas reclamações, elogios, informações, sugestões ou denúncias.
Segundo a ouvidora Vera Cuiabano, as respostas das manifestações feitas na Ouvidoria são imediatas, apenas demorando um pouco mais quando dependem do parecer de outros setores da prefeitura.
Por unanimidade, os 21 vereadores presentes à sessão de hoje (5) aprovaram o projeto do prefeito Paulo Garcia, do PT, que antecipa o pagamento da última parcela do adicional de regime especial por trabalho policial (RETP). A sessão durou mais de duas horas, iniciando às 9h30 e terminando às 11h34.
Essa parcela (100%) seria paga em outubro deste ano, mas o prefeito resolveu antecipá-la para 1º de julho, beneficiando os ocupantes dos cargos efetivos de inspetor e guarda municipal.
Com a aprovação em segunda e última discussão, o projeto irá agora para a sanção do prefeito de Goiânia, devendo tornar-se lei após publicação no Diário Oficial do Município.
AUTOCONVOCAÇÃO- Como o período legislativo do primeiro semestre encerrou-se no dia 30 de junho, para votar o benefício para a guarda municipal, foi necessário a autoconvocação dos vereadores. 22 assinaram o requerimento, preparado pelo líder do prefeito na Câmara, Djalma Araújo, do PT. Porém, 29 compareceram à sessão, que não terá custos financeiros para o Paço.
A partir de agora a Casa inicia o período de recesso legislativo, com retorno previsto para o dia 2 de agosto, a partir das 9 horas.
Das galerias da Câmara, dezenas de guardas acompanharam hoje a votação do projeto. A matéria foi amplamente discutida pelos vereadores. A maioria destacando a importância de se antecipar o pagamento da gratificação de outubro para julho.
Os vereadores do PSDB, Maurício Beraldo e Anselmo Pereira, afirmaram que o benefício é “o mais justo possível”. “Essa categoria de trabalhador merece nosso respeito”, frisou Anselmo. Djalma Araújo, por sua vez, adiantou que a antecipação da gratificação aumenta em R$70,00 o salário do guarda, incidentes sobre o adicional já concedido em julho de 2010 e janeiro deste ano.
Vários outros ocuparam a tribuna para destacar a importância do reajuste aos integrantes da guarda municipal, como Fábio Tokarkski, do PC do B, Santana Gomes, Denício Trindade, Luciano Pedroso, Clécio Alves, Cidinha Siqueira, do PT, Juarez Lopes, do PTN, Joãozinho Guimarães e Pastor Rusemberg, do PRB, Paulo Magalhães, do PSL, e Simeyzon Silveira, do PSC.
Fonte: Câmara Municipal de Goiânia